norma nº 217/2007

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 217/07 Mâncio Lima-aAc, de 14 de fevereiro de 2007.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
188/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA
MEDINDO 8.400 m? PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, LUIZ HELOSMAN DE
FIGUEIREDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Com a Rua João Bernardo Rodrigues, fundos com a Av. Anselmo Maia, Quadra nº
24, Setor 04, bairro São Vidal, medindo 8.400 m? objetivando a construção do
NUCLEO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE-UFAC DE MÂNCIO LIMA.
Art. 2º, Se Ro prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não
estiver concluída a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser
Patrimônio Municipal, conforme Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº 179/04.
Art. 3º, Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
titulação definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art.49, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2007.
Luiz Helosman de Fgveiredo :
Prefeito Municipal
Prefeitura de Mâncio Lima-Acre, Rua Mimosa Sá, 021, Centro. CEP: 69.990-000
Fones: (068) 3343 -1446/1647/1672 (068) 3343-1445 - GABINETE
E-mail: gabineteBomegasul.com.bripmanciolimaBomegasul.com br