norma nº 220/2007

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 220/07 Mâncio Lima-Ac, de 15 de maio de 2007.
“ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL
DE 10% (DEZ POR CENTO), AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS
DE MÂNCIO LIMA-ACRE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, LUIZ HELOSMAN DE
FIGUEIREDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Conceder aos servidores públicos municipais, reajuste salarial de
10% (dez por cento).
Art. 2º. O percentual de aumento constante do artigo anterior se aplica as
Funções Gratificadas dos servidores públicos municipais de Mâncio Lima-AC.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1º de maio de
2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, - ACRE,
EM 15 DE MAIO DE 2007.
,
Luiz Hélósman de Figueiredo +
Prefeito Municipal