norma nº 48/1993

ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI NO 48 DE 24 DE AGOSTO DE 1993,
Altera a Estrutura Administrativa da Prefoi
tura Municipal, e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO Lim — ACRE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lima decreta,
€ au sanciona a promulgo a seguinte Leis
fot. 19 = Fica extinta a Assessoria da Ação Social.
Art, 2º - Fica Criada a Secretaria Municipal do Bum-Estar
Social.
Arte 39 - Á Secretaria Municipal do Bem-Estar Social compe
tes
E - elaborar a coordenar a política de assistsn
cia à população;
II - elaborar o Levantamento sócio-econômico das
famílias do Município;
HI - dar assistência à população em caso de cala
midado pública, tais como enchentes, sacas
epidemias, etc;
IV — atender as Pessoas de baíxa renda que procu
rarem auxílio na Prefeituras
U - acompanhar e orientar O trabalho das entida
des públicas e Privadas, que trabalhem com a
População carente, como: creches, prfanstos,
presídios, menores de rua, etc;
VI - executar outras atividades nocessárias ao de
sempenho de suas funções,
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mâncio LIMA — ACRE, 26 +
de Agosto de 1993. Eus cerca
son Batista Siqueira
Prefeito Municipal
PREFENUO* "HIS DE MANCIO Lia
PROTUS' As/as
Livro n DÊ msn Sv/sE.
u SG Le p1903.