norma nº 230/2007

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 230/07 Máâncio Lima — AC, 20 de dezembro de 2007.
“Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Suplementar Especial e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA —- ACRE - LUIZ
HELOSMAN DE FIGUEIREDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 29.840,00 (vinte e nove mil
oitocentos e quarenta reis) para o Projeto de apoio a elaboração do plano local
de Habitação de Interesse Social — Ministério das Cidades/FNHIS.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Suplementar Especial provirão do Convênio firmado com o Ministério das
Cidades e o Município de Mâncio lima, conforme descriminação no anexo 1.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 20 DE DEZEMBRO
DE 2007.
Luiz Helosman de figueiredo” -
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
1. Ministério das Cidades / FNHIS.......................eesesemes R$ 28.970,00
-R$ 870,00
Total..........ccicemenmencenenseensenseso R$ 29.840,00
Mâncio Lima-Ac, em 20 de dezembro de 2007.
Luiz Helosman de Figueiredo
Prefeito Municipal