norma nº 237/2008

ESTADO DO ACRE
4 PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 237/08 Mâncio Lima-Ac, em 10 de julho de 2008.
“Abre Crédito Suplementar Especial
extraordinária e dá outras
providências”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao orçamento vigente o credito suplementar especial no valor de R$
354.640,00 (trezentos e cingienta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais), para construção
de Unidades Habitacionais.
Art. 2º. Os recursos previstos para suprir a necessidade orçamentária provirá do
Ministério das Cidades — Programa de Apoio a Provisão Habitacional de Interesse Social,
conforme Anexo |.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 10 DE JULHO DE 2008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
luiz fair & Figueiredo *
Prefeito Municipal