norma nº 238/2008

ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, 238/08 Nâncio Lima-Ac, em 10 de julho de 2008.
“Garanto inscrições gratuitas em concursos
públicos municipais, as Pessoas desempregadas e
doadores de sangue, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica garantido a todos os homens e mulheres, desempregados e
desempregados, doadores e doadoras de sangue, domiciliados no Município de Mâncio Lima, o
-ireito de se inscreverem gratuitamente em concursos públicos municipais.
Art. 2º, Fica também garantido aos doadores e doadoras de sangue, do Município de
Mâncio Lima, desconto de 50% no transporte coletivo até o Município de Cruzeiro do Sul.
Art. 3º. Para ter acesso, ao benefício de que trata o artigo anterior, os interessados e
interessadas, deverão, no ato da inscrição em concursos públicos, ou, ao usarem o transporte
coletivo, apresentar a carteira de doador ou doadora de Sangue, expedida pelo Hemonúcleo.
Art. 4º, Para as pessoas desempregadas, será necessário no ato da inscrição, uma
declaração, com conteúdo simples e objetivo, constando nome completo, endereço, documentos
pessoais e com assinatura de duas testemunhas, que residem no Município de Mâncio Lima há
pelo menos um ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 10 DE JULHO DE 2008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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Prefeito de Mâncio Lima