norma nº 239/2008

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.239/08 Mâncio Lima-Ac, 1º de dezembro de 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 400 m?
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Governo do Estado
do Acre uma área de terra sito Rua Camilo Galdino Ribeiro. Bairro do Centro. Setor 06. Quadra
20, Lotes 12, e 13, medindo 20 (vinte) metros de frente, 20 (vinte) metros de fundo, fazendo um
total de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), objetivando a construção da Sede da
DEFENSORIA DE JUSTIÇA DE MÂNCIO LIMA,
Art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não estiver
concluída a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser Patrimônio Municipal,
conforme Art. 3º, inciso II da Lei Municipal nº. 179/04,
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder titulação
definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
Luiz Helosman de Figueiredo —
Prefeito Municipal