| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 244/09 Mâncio Lima-Acre, 20 de maio 2009. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Abono Salarial aos Professores do Ensino Fundamental e Infantil do Município de Mâncio Lima e dá outras providências. A é É O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA- ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o abono salarial no valor de R$ 67.536,14 (Sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) para os professores do Ensino Fundamental e Infantil do Município Mâncio Lima — Acre, num total de 172 (cento e setenta e dois), referente a diferença dos 60% (Sessenta por cento) do FUNDEB. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2009. joip prefeito Mun SALAO, rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000 rastro do CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445 Mêndolima Home Page: www pmmanciolima.com,br E-mail: gabinetemiG omegasul.com.br