norma nº 252/2009

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº252/09 Mâncio Lima — Acre, 19 de Outubro de 2009.
Dispõe sobre aprovação do
processo seletivo para contratação
de servidores temporários da
Prefeitura Municipal de Mâncio
Lima-Acre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE
JESUS ROCHA, usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o processo
seletivo simplificado para contratação de Servidores Temporários do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima.
Art. 2º. O presente Projeto de Lei atende o disposto na Lei nº 245/09, que
acrescenta o parágrafo terceiro da Lei nº 174/04 e visa atender a necessidade de
excepcional interesse público para atender à manutenção da normalidade das
atividades de segurança pública, limpeza pública, saúde e demais serviços
essenciais e inadiáveis à população do município de Mâncio Lima-Acre.
Art. 3º. O processo seletivo será regido pelo Edital nº 002/2009
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 19 DE
OUTUBRO DE 2009.
Prefaito Municipal
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