norma nº 51/1993

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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº 51 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993=
Estipuls os vencimentos dos sogretários muni
cipais e dos chefes de departamentos da Pra"
faltura, & dá outras providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACSES
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mâncio Lims decreta,
su senciono 2 promulgo a saguinte Leis
Act. 18 — Fics estipulado os vencimentos dos secretários *
municipais s des chefes ds depertamantos da Profeiturs “Municipal a par
tir do 1º de Outubro de 1995
het. 29 » Os sucratórios do Administração s Finanças, de
Saúdo e de Educação = Cultura, € O Secretário do Obras « Serviços Urba
nos, terão seus vencimentos estipulados no valor de 3 62.869,00 (Sessen
tas Dois Mil Oitocentos é Sessenta = Dito Cruzairos Reais )«
Arte 3º = À Socretéria de Gabinete do Prefeito e os chefes
dos departamentos de Obras é Serviços Urbanos, Tributação, Pessosl, nm
do Ação Social, parcsberão vencimentos no valor de 3% 45.240,00 ( Quesen
ta é Cinco Mil Duzentos q Quaçanto Cruzeiros Reaís)e
Arte 49 — Os valores estipulsdos nos artigos 28 a 36 da
prasente Loã, serão rsajustedos bimensalmanta com basz no Índico de ar
rscadação municipale
Arte 5º - Esta Lei antra om vigor na data de sua publtos*
ção, revogades as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, Em
12 do Novembro de 1993.=
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Qu ecE
Batista
Profoito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
PROTOCOLO N.º
uvmon: 06 ns. nº 27
wu IR Resembgs 11995