norma nº 259/2009

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259/09 MÂNCIO LIMA-ACRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ALTERA A LEI Nº 187/05 DE 26 DE
JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO
LIMA-ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, ,
usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Nº 187/05, que passa a
vigorar conforme alteração a seguir:
Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
A coordenação, acompanhamento e fiscalização serão exercidas em todos os
níveis da administração mediante a atuação dos Secretários Municipais, Procuradoria Geral,
Auditoria de Controle Interno, Assessorias Especiais, Gerências e Chefes de Departamentos,
que promoverão a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias
setoriais e coordenação em cada nível administrativo.
Art. 3º. O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal desdobrar-se-á
nos seguintes órgãos:
caSAo RuaMimosa Sá, 021 — Centro —CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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o
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o Gabinete do Prefeito;
- Gabinete do Vice-Prefeito;
WI- Procuradoria Geral;
IV- Auditoria de Controle Interno;
V- Secretaria de Gabinete;
VvI- Secretaria Especial;
vil- Secretaria de Administração e Planejamento;
vil Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo;
De Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
X- Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
Xt- Secretaria de Saúde e Saneamento;
xil- Secretaria de Produção;
XIlt- Secretaria de Assistência Social;
XIV- Secretaria de Finanças.
Art. 4º. O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Os órgãos de que trata o artigo anterior são compostos das seguintes
unidades administrativas:
(o)
Nêndolima
constar ouRoTaIPO
|- GABINETE DO PREFEITO:
a) Secretaria de Gabinete;
b) Secretaria Especial;
c) Assessoria de Assuntos Indígenas;
Rua Mimosa Sá, 021 — Centro CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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d) Assessoria de Articulação Política;
e) Assessoria de Articulação (Rio Môal);
f) Assessoria de Articulação (Rio Azul);
g) Assessoria de Articulação (Paraná Pentecostes e Belo Monte).
11 - GABINETE DO VICE-PREFEITO:
a) Assessoria de Gabinete.
Hi —- PROCURADORIA GERAL:
a) Assessoria Geral;
b) Setor de Controle de Processos Administrativos e Jurídicos;
IV — AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO:
a) Assessoria Geral.
V— SECRETARIA DE GABINETE:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Setor de Controle de Processos;
d) Setor de Pesquisa e Arquivo.
! Sam VI — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
1. Gerência de Pessoal;
2. Gerência de Planejamento:
2.1. Setor de Planejamento de Projeto e Convênios.
3. Departamento Administrativo:
a) Setor JSM e Exp. CTPS
b) Setor de Patrimônio e Almoxarifado;
c) Setor de Estatística.
o as o. Rua Mimosa Sá, 021 — Centro CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
Eecima — Home Page: www pmmanciolima.com.br ,
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VIt- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO:
1. Gerência de Transportes;
2. Gerência de Limpeza Pública;
3. Gerência Fundiária;
4. Departamento de Obras:
a) Setor de Obras;
b) Setor de Manutenção e Abastecimento.
O
5. Departamento de Viação e Urbanismo:
a) Setor de Urbanismo e Vias Públicas;
b) Setor de Administração de Cemitério;
c) Setor de Huminação Pública.
VIll- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECUSOS HÍDRICOS:
4. Departamento de Recursos Hídricos:
a) Setor de Praças, Parques e Jardins;
ON b) Setor de Áreas de Preservação Permanente e Unidade de
Conservação.
2. Departamento de Ecoturismo:
a) Setor de Educação Ambiental;
b) Setor da Agenda “21” Local.
caADAO Rua Mimosa Sá, 021 — Centro —CEP: 69.990-000
D+ td CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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IX- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
1. Gerência Geral;
2. Gerência de Ensino;
3. Departamento de Educação Básica:
3.1. Coordenação de Ensino Urbano;
3.2. Coordenação de Ensino Rural;
3.3. Coordenação do Programa do Instituto Airton Sena;
3.4. Coordenação de Biblioteca;
3.5. Coordenação de Educação Inclusiva.
3.6. Coordenação da EJA:
3.7. Coordenação do Brasil Alfabetizado;
4. Departamento de Educação Infantil:
4.1. Setor de Creches;
4.2. Setor de Pré-Escolar.
5. Departamento de Ensino Rural:
5.1. Coordenação da Escola Ativa;
5.2. Coordenação do Asas Fundamental e Infantil;
5.3. Setor de Merenda Escolar;
5.4. Coordenação de Cadastros;
5.5. Coordenação de Acompanhamento da Frequência Escolar;
5.6. Setor dos Programas PDE e PDDE.
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Ad, Rua Mimosa Sá, 021 — Centro “CEP: 69.990-000
SEKOR CNPS: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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6. Departamento de Cultura e Esporte:
6.1. Setor de Cultura;
6.2. Setor de Esporte na Zona Urbana;
6.3. Setor de Esporte na Zona Rural;
6.4. Coordenação da Banda de Música Municipal.
7. Gerência de Transporte Escolar.
X- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO:
1. Gerência Geral;
2. Departamento de Vigilância em Saúde:
2.1. Coordenação de Vigilância Sanitária;
2.2. Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
2.3. Coordenação de Vigilância Ambiental;
2.4. Coordenação de Farmácia;
2.5. Coordenação de Imunização de Rede de Frio;
2.6. Coordenação de Controle de Água;
2.7. Setor de Zoonozes.
3. Gerência de Endemias:
3.1. Setor de Endemias na Zona Urbana;
3.2. Setor de Endemias na Zona Rural.
4. Departamento de Assistência e Promoção a Saúde:
4.1. Coordenação de Educação em Saúde;
caSAo Rua Mimosa Sá, 021 — Centro “CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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4.2. Coordenação de Tuberculose e Hanseníase;
4.3. Coordenação de Hipertensão e Diabetes Hiperdia;
4.4. Coordenação de Saúde da Mulher e da Criança;
4.5. Setor do PACS e PSF;
4.6. Setor de Unidade Básica de Saúde (UBS):
4.7. Coordenação UBS 1;
4.8. Coordenação UBS 2;
4.9. Coordenação UBS 3.
4.10. Setor de Recursos Materiais e Almoxarifado;
4.11. Setor de Avaliação e Controle;
4.12. Setor de Finanças;
4.13. Setor de Informação.
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO:
1. Departamento de Produção:
1.1. Setor de Mecanização e Açudagem;
1.2. Setor de Escoamento, Abastecimento e Armazenamento da
Produção;
1.3. Setor de Comercialização, Feiras e Mercados Municipais.
2. Departamento de Produção Animal e Agro-florestal:
2.1. Setor de Matadouro;
2.2. Setor de Produção Animal e Agro-extrativismo.
AO, Rua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445 E
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comnetdo E-mail: gabinetemanciolimaGDgmail.com.br
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3. Departamento de Apoio 30 Associativismo:
3.1. Setor de Apoio as Associações.
Xil- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. Assessoria Geral.
2. Departamento dos Conselhos.
3. Setor de Planejamento, Patrimônio e Orçamento:
3.1. Setor de Informação, Monitoramento e Avaliação.
4. Setor do FMAS.
5. Departamento de Garantia de Direitos Sócio-assistencial à Criança,
Adolescente, Jovem, Deficiente, Mulher e Idoso:
6. Setor de Proteção Social Básica:
6.1. Coordenação do CRAS;
6.2. Coordenação do Programa Bolsa Família.
7. Departamento da Proteção Social Especial:
7.1. Coordenação do PROJOVEM;
7.2. Coordenação do per;
7.3. Setor do Centro de Multiuso.
XHI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
4. Gerência de Tributação e Arrecadação.
1.1. Setor de Arrecadação
2. Gerência de Compras e Controle de Estoque;
3. Departamento de Finanças:
3.1. Setor de Contabilidade e Orçamento;
Rua Mimosa Sá, 021 — Centro —CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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3.2. Setor de Controle e Prestação de Contas.
Art.5º. O artigo 33 da Lei nº 187/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos em Comissão, assim entendidos aqueles declarados em lei como
de livre nomeação e exoneração do Executivo, denominam-se “Direção e Assessoramento
Superior — DAS”, e são escalonados em 05 (cinco) níveis, e “Função Gratificada — FG”, com
retribuição própria, na forma desta Lei.
Art.6º. O artigo 34 da Lei nº 187/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ficam alteradas as simbologias e retribuições dos Cargos em Comissão, os quais
passarão a vigorar com as seguintes designações e valores:
CARGO SIMBOLOGIA VALOR (R$)
Coordenação FG 504,28
Chefe Setorial DAS-1 930,00
[Chefe de Departamentoe | DAS-2 1.300,00
Assessoria
[ Gerência DAS-3 1.500,00
Procurador Geral e Auditor DAS-4 3.500,00
[ Secretários Municipais DAS-5 4.000,00
Art.7º. Esta tei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Suas
Prefeito Municip
cAdAO, Rua Mimosa Sá, 021 — Centro -CEP: 69.990-000
SER CNPJ: 04.059.671/0001:89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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ct E-mail: gabinetemanciolimadgmail.com. br