norma nº 262/2010

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262/10 MÂNCIO LIMA — ACRE, 08 DE MARÇO DE 2010.
“INSTITUI A CRIAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO,
A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
PROFESSORA LUZETE DE ANDRADE
RODRIGUES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
usando das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na sede do município, a Biblioteca Pública Municipal Professora
Luzete de Andrade Rodrigues. Subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Fica aberto no orçamento vigente, O crédito (especial suplementar) de R$
34.749,00 (Trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), destinado às despesas de
instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca.
Art. 3º. Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício
de 2010 até R$ 24.362,28 ( Vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos), para pagamento de funcionários para OS serviços da referida biblioteca, propondo a
inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
Art. 4º. Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade
cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE MARÇO DE 2010.
a
Prefeito Murtickpal
SADAS, Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000
dotutade, CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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