norma nº 263/2010

Elio
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2010 Mâncio Lima — Acre, 08 de Março de 2010.
Institui a aprovação do Processo
Seletivo para Contratação de Agentes
de Educação do Projeto Asas da
Florestania Ensino Infantil da
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima-
Acre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS
ROCHA, usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o processo
seletivo simplificado para contratação de Agentes de Educação do Projeto Asas da
Florestania Ensino Infantil da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima.
Art. 2º - O presente Projeto de Lei atende o disposto na Lei nº 245/09, que
acrescenta o parágrafo terceiro da Lei nº 174/04 e visa atender a necessidade de
excepcional interesse público, visando suprir carências de natureza temporária, de
excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino para atender à Educação Infantil nas
áreas rurais de difícil acesso do Município.
Art. 3º - O processo seletivo será regido pelo Edital nº 001/2010.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 08 DE MARÇO DE 2010
edson
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