norma nº 265/2010

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265/010 MÂNCIO LIMA — ACRE, 13 DE MAIO DE 2010.
“ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 172/04 DE 09 DE
JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO
LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 7º da Lei
172/04, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei as regras
estabelecidas aos servidores estatutários deste Município, excetuando-se o que diz respeito à
estabilidade e quaisquer benefícios relativos a incorporações por lapso de tempo.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31
ON de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 13 DE MAIO DE 2010.
Lg a vá
Prefeito Murticipa
SADAO, — pua Mimosa Sá, 21 — Centro “CEP: 69.990-000
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