norma nº 266/2010

“ÉS
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/10 MÂNCIO LIMA — ACRE, 28 DE MAIO DE 2010.
“INSTITUI NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, A
UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SOFIA DE
ALMEIDA BARRETO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA « ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 18, Fica instituído, no Bairro São Francisco, a UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
SOFIA DE ALMEIDA BARRETO, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento.
Art, 2º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício de
2010, recursos financeiros para o pagamento de funcionários, aquisição de equipamentos e
materiais para o funcionamento da referida Unidade de Saúde.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Instituição
Estadual e Federal para efeito de integração e recebimento de toda a assistência prevista às
Unidades de Saúde da Família.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 28 DE MAIO DE 2010.
Cleididón MR
Prefeito ui
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