norma nº 267/2010

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/10 MÂNCIO LIMA — ACRE, 28 DE MAIO DE 2010.
“INSTITUI NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, A
ESCOLA INFANTIL PROFESSORA FRANCISCA
RODRIGUES RIBEIRO — MÂNCIO LIMA — ACRE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA + ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Bairro São Francisco, a ESCOLA INFANTIL PROFESSORA
FRANCISCA RODRIGUES RIBEIRO, subordinada à administração da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. Fica O Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício de
2010, recursos financeiros para pagamento de funcionários, aquisição de equipamentos e
materiais para o funcionamento da referida Escola.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Instituição
Estadual e Federal, para efeito de integração e recebimento de toda assistência prevista às
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 28 DE MAIO DE 2010. |
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