norma nº 268/2010

ESTADO DO ACRE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/10 MÂNCIO LIMA — ACRE, 28 DE MAIO DE 2010.
“INSTITUI NA SEDE DO MUNICÍPIO, O CENTRO
DE INCLUSÃO DIGITAL GENEILSON MARQUES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA « ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, na sede do município, o CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL,
SENEILSON MARQUES, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício de
2010, recursos financeiros para pagamento de funcionários e aquisição de materiais de consumo
para o funcionamento do referido Centro.
Art. 3º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Instituição
Estadual e Federal para efeito de integração e recebimento de toda assistência prevista aos
Centros de Inclusão Digital.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 28 DE MAIO DE 2010.
Prefeito Muntcipal
SAD, Rua Mimosa Sá, 21 — Centro -CEP: 69.990-000
Erebtuçado CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
Nêndo Lima Home Page: www.manciolima.com
E-mail: gabinetemanciolimaGOgmail.com