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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 52/1993

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 1994-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LET Nº 52 DE 82 DE NOVEMBRO DE 1993,-
Dispõs sobre o Plano Pluriantal psra o quadri
Enio de 1994-1997, » dá outras providênciass
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA » ACRE:
FAÇO sabar que a Cômgra Municipal de Mêncic Lima decreta, &
eu sanciono = promulgo s seguints Leis
Art, 19 — Esta Leí dispõe sobre o Pluno Plurianuel para o
quadriênio 1994-1997, e de conformidads com o | dispositivo no arte 151
da Constituição do Estado do Acre, estebeleco, para o porfodo, plano de
Apitcação com pbjstivos a matas da Administração Pública Municipal pare
as despesas du Capital e outras deles decorrentes s para ns relativas ao
programas de duração continuadas
$ Único = As fontes da recursos, os objstivos, às motas eae
despasas, a que sa reforo este artigo, constam no plano do aplicação das
ts Lol,
Art. 2º - Ds valoros das despesas = dos respectivos rscur
sas necessários, constantes no plens de Aplicação, são arçados segundo
preços vigantos em agosto de 19293
$ Ênico - Os valores 3 que se rsfera este srtigo, norão atu
altzados nos exarcícica de 1994 a 1997, da acordo com critérios que va
nham à ser uetabelecidos nas respectivas lois orçamentários anuaise
Art. 39 — Sa necessário, anuelmente, o Poder Executivo sub
metará & Cômars Municipal, mediante projeto ds lai, proposta do modifi
cação do Plano Plurianual, tando em vísta ajustâ-lo às circunstências &
mergentes no contexto social, econômico e financeiros
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publica”
Çaõ.
Arte 5º — Ravogam-so as disposições em contréric.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, em 12
de Novembro do 1993=
PREFEIUR* *UNICIPAL DE MANCIO LIMA
PROTOSOIO n.º ta/ga
LIVRO N.. 06 grs. nº BP.
mu J£ p Rocubao pi997

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