| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 1994-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 40 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
>> ESTADO DO ACRE Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LET Nº 52 DE 82 DE NOVEMBRO DE 1993,- Dispõs sobre o Plano Pluriantal psra o quadri Enio de 1994-1997, » dá outras providênciass O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA » ACRE: FAÇO sabar que a Cômgra Municipal de Mêncic Lima decreta, & eu sanciono = promulgo s seguints Leis Art, 19 — Esta Leí dispõe sobre o Pluno Plurianuel para o quadriênio 1994-1997, e de conformidads com o | dispositivo no arte 151 da Constituição do Estado do Acre, estebeleco, para o porfodo, plano de Apitcação com pbjstivos a matas da Administração Pública Municipal pare as despesas du Capital e outras deles decorrentes s para ns relativas ao programas de duração continuadas $ Único = As fontes da recursos, os objstivos, às motas eae despasas, a que sa reforo este artigo, constam no plano do aplicação das ts Lol, Art. 2º - Ds valoros das despesas = dos respectivos rscur sas necessários, constantes no plens de Aplicação, são arçados segundo preços vigantos em agosto de 19293 $ Ênico - Os valores 3 que se rsfera este srtigo, norão atu altzados nos exarcícica de 1994 a 1997, da acordo com critérios que va nham à ser uetabelecidos nas respectivas lois orçamentários anuaise Art. 39 — Sa necessário, anuelmente, o Poder Executivo sub metará & Cômars Municipal, mediante projeto ds lai, proposta do modifi cação do Plano Plurianual, tando em vísta ajustâ-lo às circunstências & mergentes no contexto social, econômico e financeiros Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publica” Çaõ. Arte 5º — Ravogam-so as disposições em contréric. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, em 12 de Novembro do 1993= PREFEIUR* *UNICIPAL DE MANCIO LIMA PROTOSOIO n.º ta/ga LIVRO N.. 06 grs. nº BP. mu J£ p Rocubao pi997