norma nº 281/2011

K
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/011 MÂNCIO LIMA-ACRE, 06 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 900
m? PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
L O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
,
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Organização Amigos da Cidade —
ADC, uma área de terra situada na Rua A. Pereira Sales, Bairro São Vidal, Setor 04. Quadra 26. Lotes
12, 13 e 14, medindo 30 (trinta) metros de frente, 30 (trinta) metros de fundo, fazendo um total de
900 m2 (novecentos metros quadrados), objetivando a construção da Sede da Associação Amigos da
Cidade — ADC, uma organização civil, de direito privado, de caráter sócio ambiental sem fins lucrativos.
Art, 2º, Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não estiver concluída,
a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser Patrimônio Municipal, conforme o Art.3º,
inciso Il da Lei Municipal nº 179/04.
am Art, 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder titulação
=." definitiva do imóvel, objeto da doação, tão logo seja aprovada esta Lei.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE JULHO DE 2011,
Munici
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000 Prefeito
ado CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
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