norma nº 282/2011

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/011 MÂNCIO LIMA-ACRE, 22 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com os artigos 6º e 8º da Lei Orçamentária Anual Nº 272, de 28/12/2010,faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 232.590,00 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa reais).
Art. 2.º O Crédito Adicional Especial, o qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa
à celebração de Convênio junto a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE,
objetivando a execução de instalações hidrossanitárias em cinco escolas públicas rurais do Município
de Mâncio Lima/AC.
Art. 3.º A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º terá a seguinte
classificação:
ÓRGÃO: .. - 08 — SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: . 01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[7 [CAR «e» 17.511.0027.1,018 — Instalações Hidrossanitárias
ELEMENTO DE DESPESA: ...... 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 232.590,00
FONTE DE RECURSO: ............ 06 — Convênio
Art. 4.º Os recursos necessários a cobertura do presente crédito são provenientes
de excesso de arrecadação, de conformidade com o item Il, 8 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 22 DE AGOSTO DE 2011.
Cleidison' a
és joipê
“dr Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000 Prefeito Mun
eleerado CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
Nndo Lima Home Page: www.pmmanciolima.com.br
E-mail: gabinetemanciolima O gmail.com