norma nº 294/2012

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259, DE 10 DE
LEI Nº 294/2012
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso XIII, do art. 4º, da Lei nº 259, de 10 de dezembro de 2009, passa a
vigorar acrescido do seguinte item:
“Art. 4º, Omissis ...
di (..)
XI — Omissis ...
(...)
6. Coordenação Municipal de Apoio ao Desenvolvimento do Município”.
Art, 2º, A função comissionada ora instituída será remunerada segundo a
simbologia e padrão remuneratório descrito no Quadro de que trata o art. 6º, da referida lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações de ordem
orçamentária, necessárias à consecução dos objetivos da presente lei.
7 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 18 DE MAIO DE 2012.
Prefeito Municipal
SADAO Rua Mimosa Sá, 21 — Centro —CEP: 69.990-000
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