norma nº 295/2012

O
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AE
ESTADO DO ACRE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2012 MÂNCIO LIMA — ACRE, 06 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A
CANCELAR-A RUA JOSÉ BEZERRA DA ROCHA,
NO BAIRRO SÃO FRANCISCO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a Rua José Bezerra da
Rocha, no Bairro São Francisco.
Art. 2º. O cancelamento da Rua José Bezerra da Rocha, vem objetivar beneficio à
Pastoral da Criança, que se encontra instalada em parte do local, prestando um grande trabalho
Social em nosso município. Como também, alguns moradores que estão com suas residências
construídas no local, portanto, torna-se inviável a demolição, para dar prosseguimento a referida
rua. Tendo em visto, que o cancelamento, favorece tanto Os moradores como as instituições
envolvidas e não causa nenhum tipo de prejuízo ao município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE JUNHO DE 2012.
cleidison Roca
Prefeito MWnicipal
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