norma nº 296/2012

am
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº296/2012 MÂNCIO LIMA — ACRE, 06 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A ALTERAR AS
QUADRAS 01 E 02, DO BAIRRO SÃO VIDAL E AS
QUADRAS 146 E 147 DO BAIRRO JOSÉ MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as quadras 01 e 02
localizadas no Bairro São Vidal e as quadras 146 e 147 localizadas no Bairro José Martins.
Art. 2º. A alteração das quadras, tem como objetivo, beneficiar os moradores que estão
com suas residências construídas no local, antes mesmo da aprovação da Lei Municipal nº
175/2003, que dispõe sobre a Planta da zona urbana do município. Os moradores dos imóveis já
construídos no local, circulam pelo acesso conhecido por “RAMAL DO AROLDO”.
Art. 3º, A alteração será mediante as seguintes limitações: recuar a Rua Francisca Alves
Ferreira, em 30 m. (trinta) metros: no trecho da Rua João da Silva Maciel à Rua 24 de Junho, em
uma distância de 335m. (trezentos e trinta e cinco) metros, onde limita-se a zona urbana da zona
rural do município.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE JUNHO DE 2012.
e
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