norma nº 54/1993

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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
Ler ne 54 DE 12 DE NOVEMBRO: DE 1993.=
Fixa 03 orçamentos fiscal s da Seguridade E)
ciul, para exorofcio da 10994
D PREFEITO muNTEIPAL DE nÂNCID LIMA = ACRES
Faço sabor que a câmara Municipal de rôncio Lima desteta, º
zu súnciono & promulgo seguinte tais
Reta Xº — Fica aprovado O orçamento Fiscal e de Sogurtdado'
Suclal, paro & exstoício FLnanceiro da 1994, qua qetima a receita em Bases
305,311,970,00 (trezentos & seis Milhõoss trazontos e Onza mil Novesentos
a gotonta Cruzeiros Quais ), e fixo a despesa om igual vator abaixo discri
minado?
DAÇANENTO FISCAL ES a [5] 252.4310970,00
DAÇANENTO DA SEGURIDADE SOCIAL es Gonqossa peceiesos (5) 53,880.000,00
Acto 2º - À Receita sará realizada modLante arrecedação dos
tributos = nutras fontes de puceíttas, n9 focma da tegislação em vigor ta
dondo: II ) ds Let 4.320/64, 0 des aspectricações constantes do Adendo -
Ansxo Tp com os saguintes desdobramantoss
RECEITAS CORRENTES
Receita Dm A 4,7044754 ,09
auceita O rasaERla ce Vea ecam ten dpernaaa RES 1.055.590,00
Receita O nem gps 500.000,00
cuoconadd 286.997 470,00
Transferências correnteds ess cecesenramanenato
quteas Receitas emu Dea su da 15.054. 246,06
E. À 106,311.970,00
RA oia bi ERES
Trenstacencias East ce ap «mretttspssfeseaoa pacas 165.985.000,09
O E Ermo pisroa N 165.985 «000,00
nto 32 - As despesas surgo realizadas nº forma dos analfts
cos constantes do Adendo HIT & VIII — Anexo 2 0 By conforme gLacrininação”
abaixo?
DAÇAMENTO FESCAL
Despesas Dia ra bo sda sda 140. 326.970,00
Deaposas da oifaS co a ps oa ipa çãa nado tt 165.985.009,00
TA SS lanç A 306.3110970,00
eRç AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
PREFEITURA *'UNICIPAL DE MANCIO LIMA
PROTOCOLO 11.9
S/S
LIVRO Nº TOPO cr Re ce
Eça, Es FLS, R$ LI /SS Men R a do :
ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
Fis02.=
LEI Nº 54 DE 12 DE NOVEMBRO DE 19936= cais
Despesas CoiainGoas o «sdcsquononnto antari direta tania & 53,880,000,08
o INTE eis 53.880,000,00
If — DESPESAS POR tacão
DAÇAMENTO FISCAL
Câmara uni ainalo aaa sóltor ano Lena atoa rosas sadsmano E) 25.750,000,00
gabínste da pRurEltosdo bi cesee creo os omatato to pEseesA [54 9.000.000,00
Gabinete do Vica-prorsitos sssscorena renan asma su scaaa & 3.500.006,00
Departamento de Administração. ess secanenaeceenesaso E n8,550.009,00
sucrataria de Educação & Cultuidsenesesvasstegeésõas [) B1,835.970,00
Sac. pbras Tranaporta q Surva Urbanossecorsnen recado [4 78.115,000,00
Secretaria ds Agricultunas e coco nen cana resna nas eeedo (o) 15.590.000,00
TOtUto ddeega aqu cama neo sda paris cadan pattd aa AS [E 252,431,9270,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Departamento de Finançado seco sencnsaco nata essas antas & 15. 300.000,00
Departamento de nba coa tas rue maac o cantos de mesada E] - 48.580 .000,00
O E o io pn & 53, 880,000,00
TIE = DESPESAS POR Função DE GOVERNO
ORÇAMENTO FISCAL
LEGlsistlgos cotiênca ecos serho sace cano tea nene es 25.750.000,50
Administração s Planejamantosessscerconaea neneneosos [1 78,115.000,00
Educação € CUItUPtCo ce ecnn co cansar ano ceeenasnnaasaa s 94,836.970,00
Ago iouitinhiipesceseman nadas deu topa t ta dnananastaaA s 15.580 009,00
Habitação e Ie puntanconnesdas 0645 Pis CAEE EAN SUN DOR [1 2.230.009,00
AssLstência & providências cccns soc cossinassaneeetnas 8 5, 4000000400
Saúdo 8 arenito sitio rsss tan Asan nor nn Anon caia E) 210420. 000,00
ERaniR quero empata pa 9.000s
OTIE eo ca dado asc road in dana need ASA E 2520421 .970,00
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Administração e Diana jomantos esse cscrnenconnateaaos o 11.590. 000,00
Assistência 8 Providôntise cscssseiovenaccecteasarena E 5. 800.000 00
solidao Suncanhitõsosetectoroenscocunnneaa dos sre nado E 32.580.000,00
TETAL no qoca eve siaconon art so poda ani sas dm SRAASNDA [1 53,880.000,00
Arte 48 = Fica o Poder Exscuttvo autorizado as
T abrir oródito suplementar mustanto indicação dos
racursos, até o lmite ds cox ( Cinquenta par Conto ), do total das dasps
PREFEITURA "UNICIPAL DE MÂNCIO
Lima
sromucen vc 94 (28 y
ES * MES Se O ATER AD Prefeito Municipal
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ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
LEI Nº Sá DE 12 DÉ NOVEMBRO DE 1993= Eloeass
das flxadas nosts Leis não as aplicando a esta limits as suplementações pE
ra pesscaly
Ii= remanejor cu tronsforir recursos da uma categorê
5 da programaçao paro outra, ou do um ôrgeo para outro?
Ili= durante a exesução do oxçamento, realizar opsrs
ções do crédito por antecipação da Receita até o limite do valor da desps
sa de Capital, para atender insuficiência do Caixas
IV = destgnar órgão pars movimentar dotações atriby
idas És unidades orçamentórias.
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor ne dato do 1º de Janst
ro do 1994=
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LINA — ACRE, om 12
de Novembro ds 1993
nm dece cre
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PREFEIIUNA CLINSIPAL DE MANSIO LIMA
proróeuo 1.0 64/08
Livro nº. OO sis ne SIVV6S
nm 48 pDecuiténo prod!