| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 217/07 DE 14 DE FEVEREIRO DE QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA PETENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 298/2012 MÂNCIO LIMA — ACRE, 06 DE JUNHO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 217/07, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 217/07, de 14 de Fevereiro de 2007, que autorizava doação de uma área de terra medindo 8.400 metros quadrados, para a Universidade Federal do Acre-UFAC. Art. 2º. A revogação da referida Lei, cumpre o que determina o Art. 2º, em conformidade com o Art. 3º, inciso |! da Lei Municipal Nº 179/04. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 06 DE JUNHO DE 2012. Cleidi Prefeito Municipal Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000 CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445 Home Page: www. manciolima.com E-mail; gabinetemanciolima O gmail.com