norma nº 299/2012

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
«fit
LEI Nº299/2012 MÂNCIO LIMA-ACRE, 06 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO
8.400 m* PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS, CNPJ: 02.638.967/0001-29, localizada na Travessa Francisco Barreto, uma área de terra
situada na Rua João Batista Diniz, lado direito com a Rua Francisca Catunda da Cruz, lado esquerdo
com a Rua João Bernardo Rodrigues, fundos com a Avenida Anselmo Maia, Quadra nº 24, Setor 04,
Bairro São Vidal, medindo 8.400 metros quadrados, objetivando a construção de um Complexo
Administrativo/Educacional.
Art. 2º. Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a respectiva obra não estiver em
execução, a área e as benfeitorias voltarão automaticamente a ser Patrimônio Municipal, conforme o
Art.3º, inciso ll da Lei Municipal nº 179/04.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder titulação
definitiva do imóvel, objeto da doação, de acordo com a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE JUNHO DE 2012.
Do ed Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69.990-000 du mARpCh 1
na CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45 protolto Municipal
Néngolima Home Page: www.prmmanciolima.com.br
E-mail: gabinetemanciolima (O gmail.com