norma nº 300/2012

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2012 MÂNCIO LIMA — ACRE, 06 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A DEMOLIR UM PRÉDIO
PÚBLICO SITUADO NO SETOR 06, QUADRA 15,
NA AVENIDA JAPIIM, BAIRRO CENTRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir um prédio público,
localizado na Avenida Japiim, Setor 06, Quadra 15, Bairro Centro, conhecido como Almoxarifado
Velho em precárias condições físicas.
Art. 2º. A demolição do prédio, tem como objetivo, a Construção do Mercado do Peixe,
visando a melhoria da infra-estrutura urbana para comercialização do pescado, com condições de
higiene e sanitária adequada, para melhor atender nossa população.
Art, 3º. A nova construção será do Mercado do Peixe, Objeto do Contrato de Repasse
nº 325.242-97/2010- PRODESA, no valor de R$ 149.300,00 (Cento e quarenta e nove mil e
trezentos reais).
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 06 DE JUNHO DE 2012.
Cleidison Rocha
Prefeito Municipal
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