norma nº 301/2012

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2012 MÂNCIO LIMA — ACRE, 09 DE JULHO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE A
INSTITUIR NO BAIRRO SÃO VIDAL, A UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA WILSON BATISTA
SIQUEIRA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no Bairro São Vidal, a UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
WILSON BATISTA SIQUEIRA, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender no presente exercício de
2012, recursos financeiros para o pagamento de funcionários, aquisição de equipamentos e
materiais para o funcionamento da referida Unidade de Saúde.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Instituição
Estadual e Federal para efeito de integração e recebimento de toda a assistência prevista às
Unidades de Saúde da Família.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 09 DE JULHO DE 2012.
1) a
Prefeito Muricipal
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Erçado, CNP): 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 - 1445
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