norma nº 341/2015

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341/2015 MÂNCIO LIMA-ACRE, 15 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a inclusão do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços de
Tutela (AOST), na Lei nº. 257 de 10 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei
324 de 09 de junho de 2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS
ROCHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Para fins do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos, integrantes
do Quadro de Pessoal Efetivo, distribuídos nos respectivos Grupos Organizacionais, na
forma do que dispõe o art. 3º:
GRUPO | — Nível Elementar: Servente, Merendeira, Vigia, Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Auxiliar Operacional de Serviços de Tutela, Motorista Fluvial,
Coveiro, Gari e Operador de Estação Elevatória.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
EM 15 DE ABRIL DE 2015.
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