norma nº 354/2016

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2016 Máâncio Lima-Acre, 22 de Março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE
PRÉDIO PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL NEUSA
AMANCIO SABINO NO MESMO
LOCAL”
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a demolir (o)
prédio que atualmente funciona como Secretaria de Assuntos Indiginas Municipal,
localizado na Avenida Japiim, Bairro Centro, Mâncio Lima, Acre, desativada para a
construção destinada a ESCOLA MUNICIPAL NEUSA AMANCIO SABINO.
Art. 2º- O material resultante da demolição poderá ser reutilizado pela
própria Administração Pública no local onde será construído o novo prédio, ou,
mostrando-se a alienação do material mais proveitosa ao interesse público, com
ressarcimento aos cofres do município, poderá ser reutilizado em outras obras do
município.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir no
mesmo local, do prédio demolido, espaço adequado para a Escola Municipal Neusa
Amancio Sabino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
EM 22 DE MARÇO DE/2016.
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