norma nº 357/2016

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357 DE 2016. MÂNCIO LIMA-ACRE, 17 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A LEI 249/09 QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ALTERNATIVO NO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 9º e inciso | do mesmo artigo, da Lei n.º 249 de 25 de agosto de
2009, passando à seguinte redação:
Art. 9º O número de permissão para o serviço de transporte alternativo
no município de Mâncio Lima, inicialmente será de 12 (doze), podendo
este número ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, com
aprovação do Legislativo Municipal, obedecendo a seguinte distribuição:
H — Sendo a quantidade de 02 (dois) veículos de 04 (quatro) portas,
tipo Kombi e a quantidade de 10 (dez) veículos de 02 (duas) portas, tipo
Saveiro.
Art. 2º Ficam revogados as disposições anteriores contrárias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
17 DE AGOSTO DE 2016. UA
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Prefeito urlicipal
Preteituçado,
oLima
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
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