norma nº 358/2016

(O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358 DE 2016. MÂNcIO LIMA-ACRE, 17 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA A LE! 251/09 QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO,
DENOMINADO TÁXI NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA/ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE, CLEIDISON DE JESUS ROCHA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Altera o artigo 9º da Lei n.º 251 de 25 de agosto de 2009, passando à
seguinte redação:
(dezessete) vagas, podendo, quando oportuno, ampliar ou reduzir este número, de
acordo com a conveniência mercadológica e social, por ato do Chefe do Poder Executivo, com
aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam revogados as disposições anteriores contrárias.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-ACRE,
17 DE AGOSTO DE 2016.
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