norma nº 396/2018

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 2.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior,
visa à execução da INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, com recurso oriundo do Ministério da
Saúde, objetivando o abastecimento de água nas comunidades no Município.
Art. 3.º Fica criado no Plano Plurianual Municipal do quadriênio
2018 a 2021 o Projeto de INSTALAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, para atendimento ao Crédito Adicional citado no
artigo 2º.
Art. 4.º A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º
terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: ..... 14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMEN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
| Lo] Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000
gra CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
PREFEITURA DE E To
CIO LIMA Page: www .prefeituramanciolima.com.br
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
[id | 17.511.0006.1.015 — Instalação e Melhoria de Abastecimento
de Água
ELEMENTO DE DESPESA: 449051.00 - Obras e
Instalações R$ 251.000,00
FONTE DE RECURSO: ..... 006 — Transferência Voluntária/Convênios
Art. 5.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito
são provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item II, 8 1º
do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima, Estado do Acre, 19 de julho de 2018
s Souza Lima
Prefeito Municipal
Fra Rua Mimosa Sá, 21 — Centro — CEP: 69.990-000
CNP): 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
PREFEITURA DE 2 Eli
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