norma nº 438/2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a alteração do Piano Plurianual do
Município de Mâncio Lima-Quadriênio 2018-2021, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Qutras
Providências. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Let:
Art. 1º Fica criada no Piano Plurianual Municipal do quadriênio 2018 a 2021 a nova ação, do tipo Projeto,
Fortalecimento da Política Pública da Melo Ambiente para atendimento ao programa municipal Gestão e
Art. 2º As Prioridades e Metas da Lei de Direffizes Orçamentárias-LDO Nº 420/2019 passa a incorporar as
alterações desta Lei.
Am. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária anual Nº 428/2019 com o
remanejamento do orçamento por abertura de crédito especial no valor de R$ 1.305.899,00 (um milhão,
trezentos e cinco mil, oltocentos e noventa € nove reais) com a finalidade de dar suporte às despesas
realizadas com o seguinte programa de trabalho: E
PROGRAMA DE TRABALHO: 13.01.18.548 0002 1.033- Fortalecimento da Politica Pública de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSO: 006 — Recurso de Convênio
Parágrafo único. Em conformidade com o item ||, 1º do Artigo 43, da Lei 4320/1964, o remanejamento de
Qui trata O caput, utilizará recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos do Ministério da Justiça
& Segurança Pública.
Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 385/2017-PPA e LDO para 2020.
tv” Ea Lo em igor a datado sue picação, ovas s capoições am contr
Gabinete do Poder Executivo do Município de Lima, Estado do Acre, 21 de setembro de 2020.
Lima
Prefeito Municipal
PEBOES Rus Mimosa sá, 21 -Centro — CEP: 69.990-000
mâncio uma CNPJ: 04.059:571/0001-89 Telefone: (68) 3343-1672
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