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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 429/2020

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA, CRECHE E LOCAL DE EVENTOS.
native_id432

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 429, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS COM ESTRUTURAS
DETERIORADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE
NOVA ESCOLA, CRECHE e LOCAL DE
EVENTOS.”
+ +
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir 02 (dois) prédios públicos
e1 (uma) estrutura eventos já desgastados para a construção de 01 (uma) escola, 01 (uma) creche
e 1 (um) novo espaço de eventos, respectivamente.
Parágrafo único, Os prédios de que dispõe o caput deste artigo são os de funcionamento da Escola
Municipal Glória Soriano Rosas, situada na Comunidade Rural Belo Monte, da Creche Municipal
Ândebaki, localizada na Comunidade Indigena Puyanawa e estrutura de eventos existente na
Alameda das Águas, Tica:
Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na
consirução dos referidos novos prédios, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir novos prédios para a Escola
Municipal Glória Soriano Rosas, Creche Municipal Ândebaki e espaço para eventos na Alameda das
Águas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua , revogadas as disposições em contrário,
Máâncio Lima, Acre, 22 de Janeiro de 2020.
PREFEITURA DE
MÂNCIO LIMA
JUNTO COM vocÊ

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