| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORIZADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA, CRECHE E LOCAL DE EVENTOS. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEINº 429, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM ESTRUTURAS DETERIORADAS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA, CRECHE e LOCAL DE EVENTOS.” + + O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir 02 (dois) prédios públicos e1 (uma) estrutura eventos já desgastados para a construção de 01 (uma) escola, 01 (uma) creche e 1 (um) novo espaço de eventos, respectivamente. Parágrafo único, Os prédios de que dispõe o caput deste artigo são os de funcionamento da Escola Municipal Glória Soriano Rosas, situada na Comunidade Rural Belo Monte, da Creche Municipal Ândebaki, localizada na Comunidade Indigena Puyanawa e estrutura de eventos existente na Alameda das Águas, Tica: Art. 2º Os materiais que, por ventura, restarem após a demolição, poderão ser reaproveitados na consirução dos referidos novos prédios, ou ainda, reutilizados em outras necessidades do Município. Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir novos prédios para a Escola Municipal Glória Soriano Rosas, Creche Municipal Ândebaki e espaço para eventos na Alameda das Águas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua , revogadas as disposições em contrário, Máâncio Lima, Acre, 22 de Janeiro de 2020. PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA JUNTO COM vocÊ