norma nº 413/2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.205/2018
Mâncio Lima - Acre, 11 de junho de 2019.
Á Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO
Presidente do Poder Legislativo Municipal .
Mâncio Lima - Acre h
Assunto: Encaminhamento da Lei 413/2019, 02 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da lei Lei 413/2019, de 02 de maio de 2019 que dispõe aprovação do Plano
Decenal dos Direitos Humanos da Griança e do Adolescente do Município de
Máâncio Lima — AC e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenelosâmente,
E IOuinis
rica Silva Lima
Rua Mimosa Sá, 21 — Centro CEP: 69 9290-000
CA > CNPJ: 04.059,57 1/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
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MÂNCIO LIMA E-mail: gabinetemancialimagigmail com.br
3
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Aprova o Plano Decenal dos Direitos Humanos
da Criança e do Adolescente do Município de
Mâncio Lima — AC e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do
Município de Mâncio Lima — AC, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei,
na forma do Anexo Único desta Lel.
Art. 2º Os principais eixos do Plano Decenal são:
|-Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescente;
Il- Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill - Controle Social da Efetivação dos Direitos e Participação da Criança e do Adolescente;
IV — Fortalecimento das Estruturas do Sisióima de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão realizadas no prazo de vigência deste
Piano Decenal, desde que não haja prazo diverso fixado em metas, estratégias ou instrumentos
específicos.
Art. 4º A execução do Plano Decenal e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados peias seguintes instâncias:
|- Comissão Intersetorial de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Piano Decenal dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;
é
Il- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Ill — Secretaria Municipal de Assistência Social,
IV — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Rs a] Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 68.
ep CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telefone: (58)
MÂNCIO LIMA E-mail: gabinetemanciolimafBgmail.com
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PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
V— Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O Município atuará de forma a buscar recursos junto ao Estado e a União para a execução
das metas previstas no Plano.
$ 1º Caberá aos gestores municipais adotar as medidas governamentais necessárias ao alcance das
metas previstas neste Piano,
$ 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais
am âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados,
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
reciproca.
5 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste
Plano.
Art. 6º O piano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Municipio serão
formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os
objetivos, ações e metas deste Plano, com a finalidade de viabilizar sua plena execução.
Art. 7º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e na progressiva
realização de seus objetivos, ações e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação. E
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 02 de maio de 2019,
EGO ES Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 89.990-000.
pita CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telefona: (68) 3343 1445
LIMA E-mail: gabinetemanciolimadigmail.com
RITO COM VOCÊ
tl)
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Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA .
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA-AC
Mâncio Lima- AC
2018-2028
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
APRESENTAÇÃO
" É dever da familia, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma dé negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.” Constituição Federal 1988 — Artº 227.
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuizo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facuitar o desenvolvimento fisico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Estatuto da
Criança e do Adolescente — Artº 3º,
“É dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária”, Estatuto da Criança e do Adolescente — Artº
4º,
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
D) precedencia de atenaimento nos serviços públicos ou de relevancia publica,
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas,
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE MÂNCIO LIMA
1- IDENTIFICAÇÃO
1.1. Dados do Município:
Prefeitura Municipal de Mâncio Lima- Acre
CNPJ: 04.059.67110001-89'
Endereço: Rua Mimosa Sá, nº 21 —Centro
CEP: 69.990-000
Telefone: (88) 3343- 1445
Email: gabinetemidbamail com.br
Site: www, manciolima.ac.gov.br
Prefeito Municipal: Isaac de Souza'Lima
Nivel de Gestão: Básica Porte do município: Pequeno Porte |
1.2. Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestora Municipal: Ângela Maria Valente de Figueiredo
Endereço: Rua Alberto Gadelha de Oliveira, nº 385 — Centro
CEP: 59.990-000
Telefone: (68) 3343-1674
Email: semasmiBhotmail.com
1.3. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mâncio Lima
CNPJ: 04.059.67110001-89
Telefone: 58- 33431674
Aly ve Criação. Lei nº 28192 é
Alterado pela Lei nº 373417
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.4. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nome: Conselho Municipal dos Direitos oe Criança e do Adolescente de Mâncio
Lima-AC - CMDCA
Cidade: Mâncio Lima- AC
Endereço: Rua Alberto Gadelha de Oliveira, nº 385 — Centro
CEP: 69.990-000
Secretária Executiva: Zairilene Gosta Rodrigues
Ato de Criação: Lei nº 28/92 alterado pela Lei nº 373/17
Presidente do CMDCA: Maria Naisla da Silva
Decreto Nº90/ 2017
1.414 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
a — Criar e Coordenar a Comissão Intersetorial do Plano Decenal Municipal dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;
b - Apoiar e articular a implementação das ações do Plano Decenal Municipal
dos Direitos da Criança.e do Adolescente,
c - Articular com os órgãos dos Poder Executivo e Legistativo visando à inserção
de ações constantes do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no plano plurianual-e na lei orçamentária;
d - Definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do
Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
e - encaminhar 0 respectivo Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente ao Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA e a Secretaria de Estado de Justiça e Direit Humanos.
OBS; Cada instituição deverá encaminhar duas pessoas, uma para ser titular e
. Dutra para ser suplente.
E
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
OBS: O CMDCA deverá fazer contato com os adolescentes de Mâncio Lima para
que eles possam decidir quem serão seus representantes na Comissão.
OBS: O CMDCA deverá convidar por escrito o Ministério Público, o Judiciário e
da Câmara Municipal para participar da comissão na condição de convidados
em caráter permanente com direito a voz e voto;
OBS: A coordenação dos trabalhos fica a Targo do CMDCA
1.4.2 Conselheiros do CMDCA
Governamental
| Nome | Telefone | Representa | Perio:
"Maria Naisia da Silva | 99922-5832 | T. SEMAS [2017 -2
| Tâmila Gadelha Costa 999925166 [S. SEMAS [2017-2!
| Adriana da Silva dos Santos | 999886781 | T. SEMEC |2017 -2
José Eliton Dias da Silva 999411253 [s. SEMEC
| Erlan Ferreira de Araújo 999763191 | T. SMS [2017 —-2
Abrão do Amaral Pinheiro [ 999596875 [S. SMS [2017 -21
SOCIEDADE CIVIL
[Nome . | Telefone | Representa | Perio
Maria Elionete da silva | 999967687 | T.Pastoral da Criança | 2017 - 26
Maria Izanete França da Silva | S.Pastoral da Criança | [2017 - 20
José Vades Saraiva | 999841035 | T.Fazenda da Esgeranço | [2017 - E
| José Rodrigues Benevides
| Regiano Almeida Barros
Maria Zeli Dias Fernandes
1.5 ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PLANO DECENAL
a - Assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de
discussão e elaboração do plano decenal dos direitoshumanos de crianças e
adolescentes,
b —- Concluir o Piano Decenal e sistematizar;
Estado do Acre
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
c - submeter a minuta de plano decenal, juntamente com Conselho, à consulta
pública local, seja por audiência pública ou outro mecanismo participativo
equivalente;
d = encaminhar, juntamente com o Conselho Municipal, o plano à Câmara
Municipal para aprovação.
e - Encaminhar ao Conselho Estatual dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CEDCA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos humanos — SEJUDH.
1.5.1. SEGMENTOS DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO
PLANO DECENAL
| SEGMENTOS
| INSTITUIÇÕES ]
Sociedade civil
+
1. Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA |
2. Conselho Municipal de Saúde-CMS
3. Censelho Municipal de Educação-CME
4. Pastoral da Juventude
SS |
5 Conselho Municipal de assistência social
* 6. Fazenda da Esperança
7. Pastoral da Criança
Poder Público
8. Secretaria Municipal de Assistência Social |
9. Secretaria Municipal de Saúde
[| 16. Secretaria Municipal de Educação
11. Departamento Municipal de Cultura |
12. Secretaria de Estado de Educação
13.Conselho Tutelar
14. Secretaria de Estado de Segurança Ec
Convidados
Permanentes
| 15.ADOLESCENTES
16. Ministério Público
17.Câmara Municipal de Vereadores
18. Poder Judiciário
1.5.1.2 | COMISSÃO
IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO,
Ena
(a
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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — INSTITUÍDA PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº, 98/2017.
| Nome | Representa — — | Telefone
"Maria Naisia da Silva — CMDCA | 99922-5832
| Adriana da Silva Santos CMDCA | 999-886781
| Regiano Almeida Barros CMCDA | 999781266
| Marilene Pereira da Silva | SEMAS L | 999119125
[ Tamila Gadelha Costa SEMAS | 999925166
| Neli da Ass 68999650840
| Marines Araujo Rodrigues
Francilene da Silva Souza
| maria Zilvely Moraes Xavier. '
| Tarcísio Oliveira « de Andrade
| leda da Silva Nascimento Rocha
| Vagno Nunes Dias
| Amarísio Moreira de Souza
' Leonardo Honorato Santos
Marcos Rafael Maciel de Souza
Renan da Costa Silva
José Amariísio da Silva
| José Fernandes Gois | Coordenação Estadual de Educação
| Wiglisson Araújo Rodrigues | | SEMEC
Maria Jose Rocha do Nascimento | SEMEC 999815373
Francisco De Santos da Silva | Conselho Tutelar
José Maria Alencar da Silva Conselho Tutelar
| Maria Elionete da Silva | Pastoral da Criança 999967687
Fabio Pereira Gomes Fazenda da Esperança
| Vidal Muniz da Silva
| Pastoral da Juventude
| Francisco Pereira de Pinho Junior = | CMAS
| Francisco Ribeiro da Silva
| Paulo Moll
| CMS
| Naiane Cristine Dantas da Costa
| Rep. Adolescentes
Pedro Vinicius Emídio Benevides
T Rep. Adolescentes
| Alice Rocha de Souza
| SINDSEM o ] |
2. INTRODUÇÃO
O Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
um instrumento, por excelência, de garantia e defesa de direitos que pretende
criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas para
assegurar o atendimento e a proteção integral voltado às crianças e
adolescentes do municipio no periodo de 10 (dez) anos: Este Plano
destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adol
de Mâncio Lima-AC e representa o compromisso de oferecer prioridade/a
ame
ta)
Estado da Acre
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
temática. Possui como finalidade a formulação e implementação de políticas
públicas que assegurem a garantia dos direitos, e para tanto, foi criado de forma
integrada e articulada, dentro da perspectiva da proteção integral. Trata-se de
resultado de um processo participativo e de elaboração conjunta, envolvendo
representantes de todos os segmentos -governamentais do municipio e da
sociedade civil organizada, os quais participaram do Seminário de Construção
do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente do Municipio de Mâncio Lima.
As propostas recebidas e aprovadas no Seminário contribuiram para a
construção deste Plano em consonância coma realidade do municipio, bem
como aos princípios do ECA e às normativas vigentes. Ressaltamos que é de
suma importância a mobilização da, Municipio = da sociedade civil para que as
crianças e os adolescentes sejam vistos de forma integral em seus direitos e
deveres constitucionalmente regimentados.
O Plano Decenal Municipal representa um importante instrumento de
mobilização municipal e suas diretrizes certamente se transformarão em ações
concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores
sociais, que renovam O compromisso pela promoção, proteção e defesa do
direito de crianças e adolescentes. Diversas leis nacionais, tratados, convenções
e normativas internacionais estabelecem a importância da promoção e proteção
dos direitos humanos, criando mecanismos que garantam o atendimento de
crianças adolescentes e suas familias em suas necessidades e direito de
participação na elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal
estabelece que compete à família, juntamente com o Estado, a sociedade em
geral e a comunidade, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus
direitos fundamentais” (Art. 227). é
À Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente/ECA, vem de encontro com este principio e reforça a necessidade
de respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pes:
desenvolvimento bem como a doutrina da prioridade absoluta no Art. 4
lei O ECA constitui um marco na legislação brasileira, ao es ro
am
Sl)
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paradigma da proteção integral — fundamentais para a estruturação das crianças
e adolescentes como sujeitos « cidadãos e que necessita de atenção especial
no investimento nas políticas públicas de atenção à criança e adolescente. As
crianças-e os adolescentes têm direitos subjetivos à liberdade, à dignidade, à
integndade física, psíquica e moral, à educação, à saude, à proteção no trabalho,
à assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à habitação, a um meio
ambiente de qualidade e outros direitos individuais indisponíveis, sociais, difusos
e coletivos. O reconhecimerito da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por
transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família.
Nesta perspectiva, a familia, a sociedade e o Estado são corresponsáveis
por assegurar esses direitos às crianças e adolescentes, bem como, resguardá-
los de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. A expressão “sujeito de direitos” traduz a concepção da
criança e do adolescente como individuos autônomos e integros dotados de
personalidade jurídica e vontade própria que, na sua relação com o adulto, não
podem ser tratados como seres passivos, subaltemos ou meros “objetos”,
devendo participar das decisoês que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e
considerados em conformidade com suas capacidades e grau de
desenvolvimento.
. O fato de terem direitos significa que são beneficiários de deveres por
parte de terceiros: família, sociedade e Estado. Proteger a criança e O
adolescente, propiciando-lhes condições de pleno desenvolvimento, no seio da
família e comunidade, ou prestar-lhes cuidados alternativos temporários, quando
afastados do convívio de suas respectivas famílias, é antes de tudo, O
cumprimento de deveres para com a criança e o adolescente e o exercicio da
responsabilidade da familia, da sociedade e do Estado.
A efetivação deste Plano Decenai Municipal depends ds um conjunto de
ações articuladas com outras políticas sociais, como a Educação, Assistência
Social, Saúde, Justiça e Segurança Pública, além dos atores do Sistema de
Garantias de Direitos: os Conselhos de Direitos (Conselho Municipal dos
Estado do Acre
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da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social),
Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público.
O presente Plano Decenal visa estabelecer as competências e
responsabilidades específicas a cada esfera do poder público, bem como a
responsabilidade dos Conselhos de Direitas e da Sociedade Civil. Cabe ressaltar
que para a efetivação deste Plano Decenal Municipal-as Secretarias Municipais
envolvidas neste processo deverão assumir este compromisso e incluir suas
metas e ações correlatas à sua'pasta no PPA, LDO e LOA cabendo ao CMDCA
o monitoramento e fiscalização, visando a garantia e implementação desta
politica para garantia dos direitos das crianças e adolescentes de nosso
município.
Para tanto, foi elaborado contemplando 04 (quatro) eixos, objetivando
assim oportunizar o atendimento de forma integral e de maneira intersetorial, por
meio do Plano de Ação, que contém os objetivos, ações, metas, prazo de
execução, monitoramento, responsáveis pela execução e fonte de recursos.
Sendo eles:
EIXO | - Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
EIXO |l — Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
EIXO Ill - Controle Social da” Efetivação dos Direitos e Participação da
Criança e do Adolescente,
EIXO Iv — Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Contém, portanto, as diretrizes que deverão orientar as Políticas Públicas
Municipais, num periodo de 10 (dez) anos, tendo como principal proposta
reafirmar os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos,
da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento,
da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da
descentralização e da responsabilização, levando-se em conta ainda as
especificidades do fenômeno conforme as caracteristicas e particularidades.
3. PRINCÍPIOS
|- Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social;
109
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente
|| — Igualdade e Direito à Diversidade;
Ill — Proteção Integral para a Criança e o Adolescente;
IV - Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente;
V-— Reconhecimento das Crianças e Adolescentes como Sujeitos de Direitos;
VI — Descentralização Politico-Administrativa;
VII — Participação e Controle Social;
VIII — intersetorialidade e Trabalho em Rede;
IX — Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.
4. MARCO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO
Mâncio Lima situa-se a margem do Rio Moa e originou se do povoado
“Japiim”, referência ao nome de uma ave de plumagem preta = amarela muito
comum na região que se aninha nos buritizais, hoje simbolo da Bandeira. Este
povoado se localizava dentro-do Seringal Barão, de propriedade do Coronel
Mâncio Lima: Em 1913, foi transformado em vila e em 1º de março-de 1963 foi
elevado à categoria de Municipio, passando a exercer a autonomia política a
partir de 14 de Maio de 1976, . Porém apenas em 30 de Maio de 1977 Mâncio
Lima conquistou sua autonomia e emancipação com a posse do primeiro
Prefeito
O alual nome da localidade relere-se ao seu fundador, o coronel Mancia
Lima que foi uma das principais lideranças políticas do Juruá e um dos lideres
da Revolta Autonomista que ocorreu em Cruzeiro do Sul, em 1910. Sede no
“antigo Distrito de Japiim, atual Mâncio Lima, teve como desbravadores os
nordestinos. notadamente os cearenses, responsáveis pelo maior
desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental.
Os nordestinos e cearenses acossados pelas flageladas secas e
embalados pelo sonho de enriquecer facilmente com o extrativismo borracha,
11
Estado do Acre
Prefeitura de Mêncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
produto fabricado do leite da árvore milagrosa, eles vinham aos milhares. E
mesmo ao defrontando com realidade do mundo hostil e selvagem da floresta
amazônica, totalmente diferente do que conheciam, embrenharam se nas matas
semeando a civilização, abrindo clareiras e povoados que mais tarde se
transformaram colônias agricolas, vilas e'cidades
Seringueiros ou agricultores foram eles os heroicos e anônimos pioneiros
que com o sacrifício da própria vida, desbravaram e conquistaram a Amazônia
ligando a as gerações futuras com todo o seu imenso potencial de riquezas
naturais
Máâncio Lima não foi diferente. Numa imensa região banhada pelo Rio Moa
e afluente cortada por Paranás, Igarapés e Igapós, fixou se um grande número
de nordestinos predominando entrã eles os cearenses
Atualmente, o município de Mâncio Lima é o décimo mais populoso do
Acre e a décima maior extensão territorial. A economia local possui uma forte
ligação com Cruzeiro do Sul por via terrestre e também, com a cidade de Rio
Branco, no período seco, da BR364. O município que já foi um grande produtor
de café e concentra suas ativiiades produtivas na agricultura, com destaque
para a mandioca. Desta mandioca de qualidade excepcional, é feita grande parte
da famosa “farinha de Cruzeiro do Sul”, conhecida nas regiões por sua
excelência”
O parque Nacional da Serra do Divisor (PNSD) é unidade de Conservação
de proteção integral e foi criado em 2002. Ele se situa parcialmente dentro do
Municipio. O acesso ao Parque é possivel pelo Rio Moa. Essa parte da serra, a
qual o rio dar acesso. também é chamada de Serra do Moa Essa área do Parque
forma um mosaico, com as terras Indigenas no seu entono e o PDS São
Salvador que se situa a jusante seguindo o Rio Moa. O IBAMA mantem a sede
do PNSD na entrada do parque com acesso através do Rio Moa.
Mâncio Lima, de acordo com o último censo do IBGE de 2016, uma
população estimada de 17.545 habitantes, sendo que a sua maiori vive em
Ea
tal)
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipai de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
zonas rurais. Apresenta 8% de domicilios com esgotamento sanitário adequado,
7,5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 47% de
domicilios Ourbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença-de
busiro, calçada, pavimentação e meio fio). 29% da população é considerada,
de acordo com as informações do CadÚrico, em situação de extrema pobreza
e vulnerabilidade social.
O município de Mâncio Lima é de pequeno porte | e tem uma área de 5
452 853 Km? O município possui três áreas indígenas ocupando 12,1% da área
do município, sendo elas denominadas: Área indigena, Nukini e Nawa na região
da Serra do Moa, com acesso pelo Rio do mesmo nome: Já os Poyanawa, vivem
no antigo Seringal Barão próximos a sede do município com acesso terrestre.
O povo Nawa foi considerado extinto até poucos anos atrás. Mas
recentemente foram identificados descendentes, que não falam a lingua Nawa e
sim o português. À identificação desse povo gerou um trabalho de investigação.
Em 2003 o estado brasileiro reconheceu a existência deste povo, gerando um
processo de identificação e delimitação para posterior homologação de suas
terras. . 4
a
Esse processo de valorização e fortalecimento dos povos indígenas pelo
qual o Acre vem passando nos últimos anos deu origem á reivindicação de outros
povos como os Contanawa e os Apolima-Arara que junto com os Nawa estão
sendo tratados como povos ressurgidos.
Mâncio Lima limita-se ao Norte, como estado do Amazonas; ao Sul e ao
Oeste, com a República do Peru; a Leste, com o municipio de Rodrigues Alves
e a Nordeste, com o município de Cruzeiro do Sul. O acesso ao município é feito
por meio terrestre através da BR-364 que liga o murficipio a Cruzeiro do Sul e
Capital do Estado.
5. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL DA CRIANÇA E DO ADOLE
cm.
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
5.1- LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES QUANTO O ATENDIMENTO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO CONSELHO TUTELAR DE MÂNCIO
LIMA: 2016/2017
| REGISTRO DE ATENDIMENTO [ ANO DE 2016 | JANJOUT 2017 | SOMA
[REST E E PPS
Exploração no Trabalho Infantil EU
01
| Poa oder Judiciário
[Para Defensoria (Guarda/Alimentos)
Pará Autoridade Policial
Para outros Conselhos Tutelares
PaaoCRAS
Para Ministério Público
Para Tratamento Psicológico
Certidão de Nascimento 105
| | Matrícula E Escolar Pa)
[ Termo de Responsabilidade aos Pais [15 D6
Orientações diversas mm [12 an Ds
TOTAL DE O aee MEN due RR E E
LA Doni
5.2. INDICADORES DE SAÚDE
Segundo dados da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Murcia
Saúde (SMS), em 2014, 2015 e 2016 foram registrados 371 nascime Já os
14
E
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óbitos neonatal foram 3 (2016), sendo 1 de crianças entre O e 27 dias e 2 de
cnanças entre 27 dias e 1 ano de idade. Ainda segundo a Vigilância
Epidemiológica/SMS, o Município não possui nenhum registro de incidência de
mortalidade em 2016 em crianças entre 1 a 5 anos. Mâncio Lima possui 35
crianças menores de & anos acompanhadas pelo CAPS com deficiência mental.
Segundo dados do Programa Nacional de Imunização-PN|, em 2016 0
municipio alcançou de cobertura da vacina em menores de 1 ano: 52,06%
pentavalente; 89,36% da BCG: 44,79 %Poliomelite e 60,05% Pneumocócica.
Em ralação ao Pré- natal, de Gestantes entre 10 a 19 anos no periodo de
2014-2016 foram 186 gestação. Registrou- se um aumento de 4,85% de crianças
e adolescentes grávidas comparando os anos 2015 e 2018.
5.3- INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL- IDH é de 0,546
Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC),
há 35 estabelecimentos de ensino no município, incluindo escolas urbanas.
rurais e creches. Acessam a educação infantil nas creches 510 crianças e 725
nas Pré -escola. No ensino fundamental são 2.285 crianças e adolescentes.
Mas a taxa de analfabetismo é de 35%.
O progresso e a conclusão educacional na rede municipal expressa
assim: taxa de reprovação de 12,4% e a taxa de evasão é de 4,1%, distorção
idade/ano 24%. A maioria dos alunos consegue concluir em nove anos o ensino
fundamental. Taxa de inclusão na rede municipal 77,1%. A taxa de
acessibilidade e 22,5%,
“
O Relatório de Visitas da Equipe Técnica da SEMEC aponta que a política
da educação é satisfatória e que apesar dos espaços fisicos escolares precários,
a educação vem acontecendo nesses ambientes de forma a atender /as
necessidades apresentadas pelos alunos. Todavia já notamos um avan
Ea
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relação à participação dos pais na vida escolar mas, ainda é insatisfatória, e isso
causa transtornos no que se refere ao desenvolvimento escolar dos alunos.
Atualmente o municipio conta com uma frota 05 micro-ônibus e 02 ônibus,
em que atendemos alunos da educação infantil, do 1º ao 5º ano, do 6º ao 9º e
Ensino Médio das referidas escolas: 1º de Maio, Artur Lebre, Belarmino de
Mendonça, Padre Edson de.Oliveira Dantas, Colégio São Francisco, Francisco
“Freire de Carvalho, Veniná Siqueira Batista, Lauro Cavalcante de Andrade,
Joaquim Generoso de Oliveira e Antônio de Oliveira Dantas. Porém ainda não é
suficiente para atender toda clientela, tendo em vista que andam superlotados.
Na zona rural ribeirinha contamos com 32 barcos (alugados por meio de
chamada publica), para atender os alunos das Comunidades do Rio Moa e Rio
Azul,
Com relação à alimentação escolar seu objetivo é atender as
necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanecia em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos alunos, bem como a formação de hábitos alimentares
saudáveis. O municipio está oferecendo regularmente a merenda escolar,
conforme os recursos repassados pelo PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar) e buscando oferecer alimentação de qualidade para os
educandos.
5.4 INDICADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL
Segundo dados da Secretaria Estadual de Educação- SEE-ML há 13
estabelecimentos de ensino no município, incluindo escolas urbanas e rurais.
No ensino fundamental são 1.159 crianças e adolescentes. O ensino médio
conta com 737, adolescente. Mas a taxa de analfabetismo é de 36%.
O progresso e a conclusão educacional na rede estadual são expressos
assim: taxa de reprovação é 2,91% e a taxa de evasão é 3,48%, dis
idade/ano 25,39%. À maioria dos alunos consegue-concluir em nove nos o
2...
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ensino fundamental. Taxa de inclusão e acessibilidade na rede estadual
T7A%
O Relatório de Visitas da Equipe Técnica da SEE-ML aponta que a política
da educação é satisfatória e que apesar dos espaços fisicos escolares precários,
a educação vem acontecendo nesses ambientes de forma a tender as
necessidades apresentadas-pelos alunos, Todavia já notamos um avanço na
participação dos pais na vida escolar, mas ainda é insatisfatória, e isso causa
transtornos no que se refere ao desenvolvimento escolar dos alunos.
As escolas estaduais são atendidas por nutricionistas que fazem o
cardápio mensal da merenda que são entregues tanto para o ensino regular
como para os programas: Ásas, EJA e Indigena nas comunidades urbanas e
rurais.
O estado conta com um único ônibus que atende os alunos das
Comunidades rurais, São Domingos e Bairro Iracema até a Escola Francisco
Freire de Carvalho na zona urbana, através do convenio firmado entre a
SEElPrefeitura do transporte “escolar. Na zona rural ribeirinha temos os
barqueiros que levam os alunos às escolas indigenas e ao Programa Asas da
Florestania.
5.5 POPULAÇÃO:
Mâncio Lima é considerado um municipio de Pequeno Porte |, com uma
população total em 2017, segundo Censo do IBGE, de 17.910 habitantes, A
população de O a 19 anos é de 7.549 crianças e adolescentes. Em 2015, o salário
médio mensal era de 2.1 salários minimos. A proporção de pessoas ocupadas
em relação à população total era de 5.8%. Na comparação com os outros
municípios do estado, ocupava as posições 3 de 22 e 13 de 22, respectivamente.
Já na comparação com cidades do pais todo, ficava na posição 1559 de 5570 e
4844 de 5570, respectivamente. Considerando domicilios: com entos
mensais de até meio salário minimo por pessoa. tinha 48.7% ulação
Es
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nessas condições, o que o colocava na posição 5 de 22 dentre as cidades do
estado e na posição 1628 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
5.6 POPULAÇÃO INDÍGENA:
O Município de Mâncio Lima tem três terras indigenas ocupando 12,1%
da área do municipio, os povos que habitam essas terras são da familia
linguística, Pano: São eles Puyanáwa, que vivem no antigo seringal Barão, com
acesso via terrestre, há 12 kmi-da sede do município, Com uma população de
aproximadamente 650 pessoas. Os Náwa que residem na região nbeirinha, à
margem esquerda do Rio Môa, próxima ao Parque Nacional da Serra do Divisor
com uma população de aproximadamente 312 pessoas. O povo Nukini também
focalizada na região ribeirinha, à margem direita do Rio Môa, conta com uma
população de aproximadamente sás pessoas.
A economia desses três povos indigenas se baseia na agricultura familiar
de subsistência, alguns são funcionários públicos ligados a diversas secretarias
do Estado e do Municipio, e na sua maioria são beneficiários do Programa Bolsa
Familia “*
5.6.1 EDUCAÇÃO INDÍGENA
Atualmente existem 07 (sete) escolas Estaduais indigenas localizadas no
Municipio que estão assim distribuídas: 03 (três) na Terra Indigena Náwa, 03
(três) na Terra Indigena Nukini, 01 (uma) na Terra Indígena Puyanáwa e 01
(uma) creche municipal (Adebaiki), também localizada na Terra Indigena
Puyanáwa. São atendidos no total (590) crianças e adolescentes nessas
retituições escolares acima mençionagos. Sendo 53 (oitenta e cinco alunos) do
Pré - Escolar, 200 (duzentos alunos) do 1º ao 5º Ano, 145 (cento e quarenta e
cinco alunos) do 6º ao 9º Ano, 70 ( setenta alunos) do Ensino Médio regular, 65
(sessenta e cinco alunos) EJA Educação de Jovens e Adultos do 1º, 2º e 3º
segmentos e 25 (vinte e cinco alunos) do Programa Asas da Florestania,
É oferecido o Atendimento Educacional Especializado, sala de recursos
(AEE) com professor especializado da própria comunidade duas escolas
Ena
ts
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indigenas, Ixubãy Rabui Puyanáwa, localizada na Terra Indigena Puyanáwa
atendendo aproximadamente US (oito alunos) de diversas especialidades e na
Escola Pedro Antônio de Oliveira, localizada na Terra Indigena Nukini,
atendendo aproximadamente 05 (cinco alunos).
5.7 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O total da população tom deficiência favorecida pelo Benefício de
Prestação Continuada (BPC) é 320, sendo que destes. 23 são por invalidez, 32
são idosos em situação de pobreza, BPC/escola 79 e com Deficiência 265.
As escolas municipais e estaduais recebem a pessoa com deficiência,
entretanto, nem todas estão preparadas com recursos humanos e materiais para
atender as demandas específicas de cada necessidade especial.
5.8 SITUAÇÃO ECONOMICA. O IDH DA RENDA É 0,580
A Proteção Social Básica tem como objetivos a prevenção de situações
de risco por meio do desenvqlvimento de potencialidades e aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se a população que
vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda,
acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos
afetivos. Para isto, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, atua
como a principal porta de entrada do SUAS, sendo responsável pela organização
e oferta de serviços da Proteção Social Básica
De acordo com o CadSUAS, o municipio de Mâncio Lima conta com 3
oferta de um CRAS com capacidade de atendimento de 70 familias/ano e
capacidade de referenciamento de 3.500 famílias.
O Índice de Desenvolvimento Familiar — IDF no municipio é de G,80
Possui 3.784 familias cadastradas no CadÚnico, Desse total 3,126 famílias estão
considerado bom e acima da média do Estado.
EM
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O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações
socioeconômicas das familias brasileiras de baixa renda — aquelas com renda
mensal de-até meio salário minimo por pessoa. Essas informações permitem ao
governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas
informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais. No
Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em outubro de 2017
era de 3.764 dentre as quais: 3.418 com renda per capita familiar de até R$
85,00; 167 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00; 289 com
renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário minimo; 190 com renda
per capita acima de meio salário mínimo.
O Programa Bolsa Familia (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia familias pobres e extremamente pobres,
inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês-de novembro de 2017,
3.126 famifias, representando uma cobertura de 149,8 % da estimativa de
familias pobres no municipio. Às familias recebem beneficios com valor médio
de R$ 326,90 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às
famílias atendidas alcançou R$'1.021.895,00 no mês.
Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência
escolar, com base no bimestre de julho de 2017, atingiu o percentual de 89,0%,
para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 3.239 alunos
acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 3.640, Para os
jovens entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 0,5%, resultando em 4
jovens acompanhados de um total de 796, Já o acompanhamento da saúde das
familias, na vigência de julho de 2017, atingiu 75,7 %, percentual equivale a
2.061 famílias de um total de 2.723 que compunham o público no perfil para
acompanhamento da área de saúde do município.
O grande desafio é localizar as crianças e adolescentes em-trabalho
o de um
mos
infantil no município. Para o ano de 2018 está programado a reali
diagnóstico social através da contratação de uma empresa, para q
E
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a partir de um mapa e de indicadores localizar as famílias mais vulneráveis e
onde elas se encontram.
As potencialidades são as parcerias com as outras secretarias para O
trabalho conjunto, destacando a colabotação dos Agentes Comunitários de
Saúde no que diz respeito a localização e conhecimento das famílias prioritárias
para O atendimento social, “Temos uma rede de atendimento formada por
entidades vinculadas ao SUAS'€ referenciadas ao CRAS e PSE que prestam
atendimento as familias, crianças e aqolescentes, Idosos e portadores de
deficiência cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e co-
financiadas com recursos municipais fortalecendo o trabalho e a política social
no município. Os recursos advindos do Governo Federal representam uma
parcela muito significativa para O financiamento das ações desenvolvidas no
municipio.
| indicadores TT Novembrozom | AnolReferência ]
[ População 17.510 2017 |
FIDH 0,525 E 2010 |
[Renda Per capta T% ' 2015
| Morialidade infant “4453 por milNV 2014 —
| Taxa de Pobreza 2087 2010
Taxa de Extrema Pobreza [3418 | 10/2017 |
| Familias indígenas no Cadúnico |574 10/2017 |
[Indígenas beneficiárias do PBF | 504 10/2017 =
O Índice de Desenvolvimento Humano — IDH no município é 0,625. No
que tange a educação o IDH é de 0,546, sendo que a taxa de escolarização no
município em 2010 entre crianças e adolescentes de 6 a14 anos era de 94,9%
Sendo o número de pessoas alfabetizadas de 28.227. O municipio conta ainda
com 35 estabelecimentos municipais de ensino e 15 de saúde.
Em relação ao saneamento local, apenas 8% dos domicílios contam com
esgota sanitário adequado, total 110 domícilios lixo é coletado 85% dos
domicilios urbanos: Quanto ao abastecimento 52, 90% rede pú de água,
42 58% poço próprio e 4, 52% outros meios.
Ema
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6. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MÂNCIO LIMA
A Secretaria de Assistência Social, possui um órgão gestor com 14
funcionários que administram a secretaria, sendo responsáveis pelo
ptanejamento, prestação de contas, além de dar apoio técnico. humano e
material aos conselhos. A Secretária é a senhora Ângela Maria Valente de
Figueiredo. O órgão gestor temi prédio próprio localizado na rua Alberto Siqueira
de Oliveira, 385. Neste prédio, com 03 salas, temos a Equipe de Referência da
Proteção Social Especial e a Sede dos Conselhos. Ainda na secretaria temos o
Coordenação da Política para Mulher, o BPC, CadÚnico e Bolsa Familia e
Beneficios Eventuais.
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS localiza-se na Rua
iviatto Crua, coma com, 14 [uncionanos na sede e possui um Núcleo de
Convivência e Fortalecimento de Vinculos que atende crianças e adolescentes
com idade de 01 a 17 anos de idade e conta com 11 funcionários. Desenvolvem
os seguintes. =
*
6.1 NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS DO CRAS
Atendimento à crianças e adolescentes de O a 17 anos em condições de
risco e vulnerabilidade social. Atendendo 16 grupos de convivência e
fortalecimentos de vinculos distribuídos conforme a faixa etária de acordo com
as orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, com vistas ao fortalecimento dos laços familiares, comunitários e
validação de direitos civis G
Sendo distribuidas as atividades Pedagógicas diversificadas de caráter
formativo de maneira efetiva através do vinculo estabelecido, sendo estas
distribuídas em brinquedoteca, sala de jogos, oficina de teatro, oficina de violão,
esporte, recreação, oficina de dança, atividades artesanais, Oficina de pintura e
lazer.
(EU
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Secretaria Municipa! de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente
Assim como prevenção e reconhecimento de direitos violados. em
encaminhamentos a rede assistencial como CRAS, PSE, conselho Tutelar.
Polícia Civil e Policia Militar.
Capacidade: 300 crianças "e
Total de crianças atendidas: 300
-
om
6.2 AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
A Equipe de Referência acompanha no ano 2017, 14 adolescentes que
cometeram ato infracional e foram encaminhados para PSC e LA;
- Atendimento psicossocial no PSE e visitas domiciliares a vitimas de violências.
- Atendimento e Assessoramento a entidades que fazem parte da rede de
proteção social especial,
- Campanhas e ações preventivas quanto à questão da violência em todos os
gêneros.
7.OBJETIVOS E AÇÕES
EIXO |- PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESENTE
| OBJETIVO AÇÃO PRAZO | RESPONSÁ
CiMjL:
= DO DIREITO À SAÚDE |
1. Reduzir o nível De Gravidez | 1.1Orientação dos Métodos | X | Secretaria
na Adolescência Contraceptivos para os Municipal
Adolescentes e, os Saúde
Familiares em parceria com
| ASMS. | |
Distribuição dos métodos X Secretaria
contraceptivos pelos Municipal
| o profissionais de saúde | 4 Saúde
2 Contratar profissionais médicos | Contratar profissionais médicos Secretaria
para atendimento de gestantes. | ginecologistas, obstetras para "| Municipal
adolescentes e crianças. | atendimento a gestantes e Saúde
ama
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[3 Identificar o público
acometido de DST/AIDS
adolescentes e pediatras para] |
cria
-BO% dos RN com acesso para |
realização do teste do pezinho -
teste da orelhinha -do teste do
olhinho.
Ampliação do programa de
apoio aos portadores de
«DST/AIDS.
Municipal
| Saúde
-| Garantir a fórmula de alimentação
infantil para crianças, de mães
vivendo com HIV/AIDS
E! Ampliar estratégias para
| redução de drogas licitas e
licras no municipio
público vulnerável as drogas
licitas e ilicitas
Articulação entre o poder
público para combater a tráfico
de drogas.
familiares e usuários
vulneráveis a riscos pessoal e
social
POLICIA C
POLÍCIA
FEDERAL. E
CAPS
Inserir os usuários nas clinicas CAPS
de recuperação com atenção
diferenciada para o público
feminino. di L
| Implantar é implementar a motivar e apoiar 27% dos alunos | X | TSMS
cademeta de saúde do do municipio com adesão ao PSE
adolescente para implantação da caderneta de
| saúde do adolescente
6. Implantar e implementar o | motivar e apoiar escolas do |X SMS
programa saúde na escola | municipio para adesão ao
(tPSE). —— |programa saúde naescola. | | | 1
7 Implantare Implementara | Capacitar profissionais que X |
Rede da Pessoa com atuam na Atenção Primária à
Deficiência (PcD Saúde (APS), para atenção à
Saúde da criança e
atuam na APS, capacitados
para atenção à saúde de
criança e adolescente com
deficiência.
EIXO LA -CULTURA/ e LAZER
adolescente com deficiência
100% dos profissionais que
quo.
tal)
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[B. Realizar e resgatar os | Realização de parceria com a [X X Departamen
eventos culturais. do municipio. | fundação Elias Mansur Cultura
” festival da canção
| EEE STREET
manciolimense Adesão de projetos culturais Departamen
| ” teatro oferecido pela secretaria do Cultura
*” boi bumbã estado em parceria com os
| Y festas juninas representantes de bairros.
| ” pastorinha
| +
as are emp —
59. Realizar o camaval do | Manter a tradição do carnaval 1 Departamen
município anualmente com a maior festa popular local. Cultura
[0 Implementação de uma Sensibilização do poder Departamen
Secretaria de Cultura executivo para criação da Cultura
secretaria.
*
"EIXO |-B DO DIREITO Á EDUCAÇÃO
11. Diminuir a distorção idade
serie na escola
Proporcionar estratégias que
garantam a permanência e a
promoção do aluno na escola.
Aproximar a família da escolar,
propórcionando o
fortalecimento de vinculos.
"Criar mecanismo para que a
escola tenha autonomia para
12. Reduzir a evasão escolar
para que a criança não tenha
prejuizo na aprendizagem
| 13. Capacitar os professores
para identificar possíveis
transtornos dos alunos
14. Aproximar as instituições
| parceiras para resolução das
| deficiências
l
SEMEC
SEE'ML
x SEMEC
resolver a distorção idade
Desenvolver atividades que x SEMEC
capacitação continuada para
os professores identificarem
| problemas na aprendizagem
Conscientização das
instituições da importância do
trabalho em rede para o bom
| atendimento ao cidadão
despertem o interesse da
criança.
Assegurar a participação dos X| [SEMEC
pais ou responsáveis na Conselho Tv
educação dos filhos.
Criar programa municipal de SEMEC e Sl
[e
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EIXO Il - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
| OBJETIVOS AÇÕES
[1, Construção de casa de | Buscar emenda parlamentar.
passagem para crianças e
adolescentes sem referência
familiar
Prefeitura
Elaborar o projeto para buscar |
“recursos.
"| Executar Projeto.
Buscar parceria.
E Formação continuada para
SEMAS
a equipe técnica para a casa CMDCA
de passagem conforme
| preconiza o ECA,
3. Implantar a sede defensoria | Buscar parceria junto a sec. de PREFEITRL
no municipio e o juizo da | segurança estadual e judiciária.
|infânciaeda juventude. | 8 ua a
|4. Construir a sede do | Buscar emenda parlamentar PREFEITUF
Conselho Tutelar | Amit
Elaborar o projeto para buscar x
recursos; |
qui Executar o projeto. AA oJÃI.
5. Garantir a efetivação das | Instalações - de intemet e|X SEMAS
atividades do conselho | desbloqueio das ligações CMDCA
tutetar intérurbanas.
Implantar SIPIA (sistema de X SEMAS
informação pára a infância e CMDCA
adolescência), === Ea E
Aquisições de materiais X i SEMAS
consumo e equipamentos. CMDCA
6 Aquisição de veiculos | Elaborar o projeto para buscar X Equipe
adequados para atividades do | recursos. Convênios
' Conselho Tutelar área rural e
ribeirinha. Executar o projeto. | x |
= SA E a — a
7. Assegurar O cumprimento | Buscar parceira com a gestão | X SEMAS
da lei 12696/2012 que | municipal, estado e sóciedade CMDCA
| garante a formação | civil organizada (ASCONTAC).
continuada dos Conselheiros
| Tutelares. |
EIXO Ill - CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DI
PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
[5 ES
| OBJETIVOS
L.
Estado do Acre
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[142 Garantir a participação | Alterar a lei municipal garantindo o | X CMDCA
das crianças e | assento da criança e adolescente
adolescentes nos órgãos |nos órgãos de controle que
de controle social fiscalzam as políticas para o
asa público infanto-juvenil. a
13 Prioritariamente só | Aprimorar o procedimento de|X CMDCA
deverá ter assento no | escolha dos membros de
| CMDCA as instituições | conselhos visando compromisso e
| comprometidas com a | disponibilidade.
causa da criança e | Garantir no regimento intemo ou | X | CMDCA
adolescentes, devolução! ou substituição dos
membros não ativos. Ê
| Capacitação para os conselheiros | X SEMAS/SEDS
| do CMDCA. |
EIXO Iv - FORTALECIMENTO, DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS — SGD.
[OBJETIVOS AÇÕES
RESPONSÁV
1, Formar uma equipe Sonsibiizar a sociedade sobre a
de agentes de proteção. | importância dos agentes
L comunitários de pro:
2 Elaborar um | Buscar parcerias juntos com as x
| programa de rede que | instituições” que atuam diretamente
faça entrelaçamento de | com crianças e adolescentes para
dados das secretarias e | elaboração de programas que
poderes que atuam | atendam as demandas do conselho
diretamente com as | tutelar.
crianças e
CMDCA, M
Judiciário
CMDCA
Comissão
Intersetorial
8- IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
O presente Piano tem como desafio garantir de forma efetiva e concreta
o direito de crianças e adolescentes, principalmente aquelas que se encontram
em situação de vulnerabilidade e risco social, É um documento que estabelece
um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos, inclusive à
sociedade civil organizada, para que haja a congregação de esfo! f ursos
& ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrand: at
públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e d j tes.
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Consetho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à
efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, há a necessidade de
atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação bem estruturadas e
uesenvolvidas por equipe tecnica de cada orgão envolvido, Comissão instituída
pelo decreto municipal Nº. 98/2017 & pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente (CMDCA), indicando responsabilidades, formas de coleta
e análise de dados e periodicidade.
8) acompanhamento devé ser entendido como um processo permanente,
que ocorrerá ao longo de todo o periodo de execução do Plano Decenal, sendo
que os responsáveis pelas ações deverão acompanhar atentamente cada etapa
de sua implementação, promovendo o registro continuo da realização das ações,
e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento.
O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar metas
e prazos de execução e a implementação das ações, visando mensurar se os
resultados esperados foram alcançados. Já a avaliação é um momento
reflexivo, que avalia todo o processo e resultado para verificar a efetivação das
politicas públicas propostas no Plano Decénal. Assim, é necessário estabelecer
um fluxo de monitoramento e avaliação das ações dos órgãos e instituições que
possuem responsabilidade com relação às ações estabelecidas.
Anualmente avaliará cada uma das metas e elaborará uma análise
comparativa da situação da criança e do adolescente, verificando se houve
avanço, permanência ou retrocesso na realidade das crianças e dos
adolescentes do município de São Mateus do Sul. Ressalta-se que em 2027 será
realizada uma avaliação final, considerando- se todo o periodo do Plano
Decenal, a fim de se analisar os avanços e indicando os novos caminhos para a
continuidade da política pública. Como o Piano Decenal é um planejamento de
longo prazo, elaborado com base na atuai realidade da criança e do adolescente
do município, para alguns indicadores. de acordo com a realidade
socioeconômica analisada, deve-se acompanhar as mudanças sociais.
Sendo. assim, sua implementação integral é fundamental para
mudança dos piores indicadores demonstrados pelo Diagnostico Sogial. Para a
materialização do direito integral será necessário:
...
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+ Cumprimento integral deste Plano pelo governo municipal,
H Constituição formal de Comissões especificas para acompanhamento
da implementação do Plano, -
UH. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente assumindo o
presente Plano como prioridade, a partir de 2018, viabilizando
recursos nos orçamentos. de um modo geral e, em particular, nos
Fundos da Infância e Adolescência para a sua implementação, nos
limites legais;
Iv Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e
Setoriais no município,
V. Corresponsabilidade entre os entes federativos no financiamento para
implementação dos objetivos e ações propostos no presente Plano.
09. DIVULGAÇÃO DO PMDDHCA
-*
O Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes será
disponibilizado a todos os agentes operadores que atendem a criança e aos
adolescentes, sob devida instrução e acompanhamento.
Não obstante, também estará à disposição para consultas nos veiculos
paurao de comunicação da preteitura, em site eletrônico estavel e de fácil
acesso
Este mesmo material será também oportunamente mencionado e
socializado em eventos que tangem a temática dos direitos da criança e do
adolescente, clarificando os envolvidos por meio dé suas ações em prol dos
objetivos comuns e prioritários aqui definidos
AN
[01
02 |
resolução L
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Socia!
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
EXO
1- CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA COMISSÃO INTERSETORIAL E
DO CMDCA.
| Atividade | Prazo , | Responsável ]
Indicação das entidades para| Realizado | CMDCA |
| comporem a Comissão Intersetorial |
Criar a Comissão Intersetorial no
âmbito do CMDCA e fazer a
Realizado
e.
Estado do Acre
Prefeitura de Mâncio Lima
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
"| Publicar o Decreto Municipal de
| nomeando da Comissão
| Intersetorial
Concluir a sistematização
preliminar do Plano Decenal
Municipal
| Encaminhar para a Secretaria de
Estado de Justiça e. Direitos
Humanos - SEJUDH
' Concluir a sistematização do Plano
Realizado Prefeito Municipal
Realizado | Comissão
Intersetorial
Realizado Comissão
Intersetorial
Realizado
Comissão
Decenal Municipal (versão final) Intersetorial
07 | Realizar a Consulta Pública para | Realizado | Comissão e CMDCA
|| aprovação do Plano Decenal |
[08 | Entregar o Plano para o Prefeito Realizado [E
com ofício |
09 | Encaminhar o Plano para a Câmara | Realizado Prefeito Municipal
Municipal
aprovação
de Vereadores para
ET
Taprovar o Plano na Câmara
Municipal de Vereadores
1
Sanção do Plano pelo Prefeito
| Municipal
Até |
15/04/2018
Até
17/04/2018
Camara Municipal
Prefeito Municipal