norma nº 433/2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
“DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A
EMPRESTIMOS CONSIGNADOS CONTRAIDOS POR
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL, NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DURANTE O PERIODO
” DE 90 DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em
folha) contraídos pelos servidores públicos municipal, junto às instituições financeiras, pelo prazo
de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19).
Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual
período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública,
Ea
Art. 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do
contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art, 3º Caberá a Secretária Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças,
orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos
a serem adotadas e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELO
TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO Nº 221
Termo de Transmissão do Cargo de Prefeito de Feió - AC, do Prefeito em
Exercicio Claudio Braga Leite ao Titular Kiefer Raberio Cavalcante Lima.
Aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2020, és U7hDOmin, no gabinete
do prefeito, sito à Avenida Plácido de Castro, 678 — Centro, Excelentia-
simao Senhor Claudio Braga Leite Prefeito em Exercício, transmitiu cons-
titucionalmente o cargo de Prefeito so Titular Kieler Raberto Cavalcante
Lima, em razão de ses; retorno da cidade de Rio Branco-AC. E para que
haja legalidade prevista na forma da fei, foi lavrado o presente termo,
que depois de lido s-achado conforme, vai assinado pelas autoridades
acima nominades, Cu, Wintey Moniaio de Lima,
Sacretário de Administração. o fiz digitar.
Kiefer Roberto Cavalcanta Lima -
Prefeito
Cláudio Braga Leite
Prefeito em Exercício
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELJO
TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2020
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, denominada CONTRA-
TANTE, e a empresa SOLU'S ENGENHARIA - EIRELI, inscrita sob é
CNPJ º. 05,495.255/0001-96, denominada CONTRATADA.
OBJETO: gv ema men at ep tr
da Vigência do Contrato de (SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM E PAVI-
MENTAÇÃO ASFALTICA AQ ACESSO AQ AEROPORTO DO MUNICI-
ir ed do ngtrrmdiooh stroemga
permanecendo inalteradas as demais cláusulas do
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº D05/2019
DATA DA ASSINATURA: 92/03/2020
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
PREFEITOICONTRATANTE
VALDINE! DA SILVA LIMA
CONTRATADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELO =
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 012/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2020
Partes: MUNICIPIO DE FEL e n empresa DREAM LTDA inscrita sob
o CNPJ Nº 23.780.842/0002-31.
Objeto: Aquisição de embarcação para transporte com motor de popa
(D8 pessoas), destinado a ações básicas de saúde a nbeirinhos no mu-
mcipio de F
a
Dotação Orçamentária: PROJETO ATIVIDADE: 1058 — Equipamento e Mute
tóal Permanente: Programas de Trabafio: 4.4,80.52.00.00 - FONTE: 14 13.
Assinam: KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMAICONTRATANTE e o
Sr. SAID ELIAS VASCONCELOS NOGUEIRA/CONTRATADO,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENO
TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 002/2020
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIO, denominada CONTRA-
TANTE, e s empresa SOLU'S ENGENHARIA « EIRELI, inscrita sob o
CNPJ nº, 05.455.255/0001-26, denarmmada CONTRATADA,
CEJETO: A contratante & o contratado acordam entre si a prorrogação
da Vigência do Contrato de (SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM E PAVI-
MENTAÇÃO ASFALTICA AO ACESSO AO AEROPORTO DO MUNICI-
PIO DE FEIÓ/AC) Nº 066/2015 a partir de 02/03/2020 até 05/06/2020,
parmanscando inafisradas as damais cláusules do presente contrato.
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 005/2019
DATA DA ASSINATURA: 02/03/2020
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433, DE D7 DE ABRIL DE 2020.
“DÍSPOE SOBRE A SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DE CER!
ÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRESTIMOS CONSIG
DOS CONTRAIDOS POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL,
AMBITO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, DURANTE O PERIO
DE 90 DIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 5
atribuições legais, Jaço tina tj -m: Criar Nisricipad mpretido
decorrência da pandemia causads polo novo coronavirus (COVID-1
Perágrato único, O prazo de suspensão setadelecido no caput pos
ser promogado por igual período ou por enquanto durar o estado
calamidade pública.
Ant. 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deve
ser acrescidas ao final do contrato. sem a ingdência de juros ou mu
Art 3º Caberá a Secretária Municipal de Administração e s Secrei
Municipal da Finanças, Orientar e desenvolver meios de ecómpar
mento dos sarvidorss com relação aos procedimentos & serem ad
das e intermediar o diálogo com as insiituições financeiras.
Am 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Deo:
no que far cabivel.
An, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Máâncio Lima, Acra, 97 de março de 2020,
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.055/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA— ACRE, no uso de 6
atribuições legais que lhe são confendas.
DECRETA
Art 1º, Fica o dia 08,04 2020, Docratado Ponto Facultativo nas rep:
ções da Administração Direia e indireta da Prefeitura de Mâncio Li
alusivo a Quinta-Feira Santa.
Am Zº. Este Decreto entra em vigor na data de sus publicação, revoc
do-se as diaposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 08 DE ABRI DE 20
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
lssac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº, 56/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIZAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
buições lagais que fhe são confardas a de scorio com a Lei Nº, 314226
DECRETA:
Art 1º. EXONERAR MARCIA ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA, do
qu em Comissão DAS — Setor de Controls de Processos da Secret
Municipal de Gabinete, desta Prefeitura.
é 7. Este Deseio entra em vigor na deia ds sua pubficação, com é
retostivo a 31 de março ds 2020. revogando-se as disposições em contra
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 05 DE AS
DE 2020.
REGISTRE-SE PUSLIQUE-SE E CUMPRA-SE.