| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 249 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357 DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPOEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 431, DE 02 DE MARÇO DE 2020. “ALTERA A LEI Nº 248, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357, DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições jegais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 9º e inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009, passarão a vigorar com a seguinte redação: Ant. 9º O número de permissão para o serviço de transporte alternativo no municipio de Mâncio Lima, inicialmente será de 17 (dezessete), podendo este número ser alterado por ato do Chete do Poder Executivo, com aprovação do Legistativo Municipat, obedecendo a seguinte distribuição: |- Sendo a quantidade de 02 (dois) veículos de 04 (quatro) portas, tipo Kombi e a quantidade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, tipo Saveiro, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei 357, de Lei de 17 de agosto de 2016. Prefeito Municipal PREFEITURA DE MÃArRICILA E RSA LEI Nº 39 DE MARÇO DE 2020 ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 037/2013, AUTORIZANDO O PROCU- RADOR GERAL A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJU- DICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Jordão Acre. BprovOU e eu sanciono a seguinte Lei ar 4º - Serão acrescidos so Art 5º da Lei Municipal n.º 037 de 12 de março de 2013, 08 seguintes incisos: Aat5º - São atribuições do Procurador-Gerat: , | -omissis, E 4 =pmiesis, ll —omussis: Iv omissis 4. Omissis, na —Omissis, — firmar termos de mediação, de ajustamento t e donduta, de con- prod bem como transação e acordo, judicial ou ex- trajudicial, pesto Municipio E 170 ProcusadornGera! poderá delegar as airibuições de que irata este artigo e as demais previstas mm les do sutzprocurado” E aos demais procuradores. às, 4º - Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação revogada Gatunete do Prefeito Municipal de Jonião — Acre,30 da março de 2020. LEIN' 0302026. Dispês sobre 2 concessão de auxilio alimentação aos servidoras publicos rrunicipais do poder executivo da secretarias municipal de esucação por tampo determinado e dá outras providências”. O Profedo da Jordão, Estado do Acre, no uso de suzs alribuições pe RE AA VS sanciona 3 seguinte Lei é + O Asado Adrnariásde:: do Clio denis; 6 Eoiciids dO pessosi! ativo. so pessoal regido pela CLT em garai do Poder Executivo |-professoras. ll -pessos! É aco Art. 37 O auxílio gimentação esré concedido mediante o fomecimento de cartão magnético, nadk à aquisição exctusmva de gêneros alimentícios, via Contrato. Sbservsdss as normas legal do Sendo processo licitatório, Com terá carátor assistencial ds natureza indenizatória. a refeição s na impossibilidade de fornecimento de cartão com dupla função, de optar entre o cartão refsição ou cartão alimentação, de acordo com suas necessidades Art 4º O auxiho alimentação será pego por dia de efetivo trabalho prestado, sendo creditado até o 10" (décimo) dia do mês subsequente ao da compeiência, conforme valores discriminados: |- professores R$ 7,50 (Seta reais e cinquenta centavos), 1 pessoal de apoio R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos) 4 1 O ausiho alimentação será concedido na basa 20 (vinte) unidades por mês 52 No caso ds servidors= em acúmulo regular de cargos de provimento afetivo será concedido o auxílio alimentação a somente uma das matriculas, no valor mtegral, 4 7 O valor da unidado diária do auxiho alimentação será deduzido proporconsimente das diárias a ser percebida pelo servidor, As 5 O bensiico de que trata a presente Lei não será pago ao servidor que: |-nas fahtas injusiificadas de qualquer motivo e periodo; WU - nos demais afastamentos considerados de eletivo exercicio nos termos do Poder Publico Municipal. Parágraio único Excetua-se q afastamento por acidente de irabafho. ha com Que os dias de afastamento serão considerados como sfstiva imbalhados, fazendo jus o servidor so pagamento do bensficio na pros An 7º Não se beneficiam do auxilio alimentação os servidores |-que não estejam exercendo função ou em função alheia de que os incisos | e lí do mt. 2º da presente jei, salvo o servidor que « em situação de designação da Secretaria Municipal de Educa outros setores da adminisiração, desde que nêo percebam em vencimentos, gratificações ou outras verbas afins. Sá já qua Den st tada po qualquer forma: Art 8" O auxiio alimentação de que trata a presente Lei não terá inck para base de cálculo de recolhimentos para Contribuição Previdenc Imposto de Renda Ratido na Fonte - IRRF, bem como não será In na base de calculo para apuração da despesa com pessoai de que Lei da Responsabilidade Fiscal e não fará parte do conceito de fo copio de que trata a Emends Constitucional nº 25. o mr - não será acumuláve! com outros de espécie ssmelhante, tais vantagem pessoel originária de qualquer forma de auxílio ou bar alimentar pagos pelo mesmo ordenador de daspesa. UP conienaaias ao pesar bene SS GG durante OS (seis) meses, a contar da estrada em vigor desta Lei 4 1º Na hipótese do noves concessões, o beneficio será pago ms subsequente à concessão, quando não for possivel à sum incius mês am curso. As. 10º. No exercicio financeiro de 2029, =x despesas decorren execução desta Lei corerão à conta dos recursos próprios & Fun Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb consignados no orçamento do Município. Ast. 11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jordão, em 05 de Março de 20 ELSON DE LIMA FARIAS PREFEITO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02; Partes: Secretaria Municipal de Educação é a Empresa M E DAS ALBUQUERQUE - EIRELI CNPJ Nº 04.017.547/0001-50 contidas nt Termo de referência Anexo | Editai SRP 001/2019, no município de Jordão. DE DO CONTRATO Prorrogar a vigência do contrato nº 22/2019, em (45) quarenta s dias, a contar do dia 01/04/2020 a 15/05/2020 Da Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas = condiçõe Assinam O presente Termo a Secretaria Municipal (de Educ represantada pelo seu secretario Raimundo Nonato Vieira da Sit Empresa M E DA SILVA ALBUQUERQUE - EIRELI, representad, Senhora Maria Everânia Silva Albuquerque. MÂNCIO LIMA “ALTERA À LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVC LEI Nº 357, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕEM Sof rotina Rep dg 0 ST a A Pie 7 mb e a ÇÃO ar ap 0 DA tp a + O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipai aprovou & eu sanciono a seguinte Lei Ar 150 caput do artigo 9º e Inciso |, da Lei nº 246, de 25 de agosto do 2009, passarão 3 vigorar com 3 seguinto radação: An PQ número de permissão para o serviço de transporte attsmativo no municipio de Mêncio Lima, iniciaimente será de 17 (dezessets). podendo este múmero ser alterado por ato do Cheis do Poder Executivo, com apro- vação do Lecystativo Municipal, obedecendo a saguinte distribuição. |- Sendo a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas. fipo Kombi e & quantidade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, fio Saveiro. An. 2º Esta Lei entra em vigor na data ds sus , FEVOgando- -sB as Uisposições contrárias, em Especial a Lei 357, de Lei de 17 de agosto de 2016. Máâncio Lima, Acre, 02 de março de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ESTADO DO ACRE LEI N'432, DE 02 DE MARÇO DE 2020. IN DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE. no usis tie suas airibuições legais, faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu -Sanciono a seguinte Lei: fat 1º À cama borária das categorias funcionais de Orientador Sockil, Assistente Social & Peicóiogo da Prefeitura de Mâncio Lima. passa a ser de 30 iriraa) hocas semanais, vedada à redução de remuneração. « Ar 7º A ciesribuação da carga horária será regulamentada pelo Poder fr, 3º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Mâncio Lima, Acre, DZ de março de 2070. lzzac de Souza Luma Prsfedo Municipal ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA » GABINETE DO PREFEITO E DECRETO Nº 0472020, DE 03 DE ABRIL DE 2020. “* O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas ambuições isgaiís que lhe são conferidas. DECRETA: As 1 EXONERAR a pedido o senhor JOEL FERREIRA LIMA, nomeado através do DECRETO Nº.08/2017, DE 07 DE JANEIRO DE 2097 do cargo de Secretario Municipal de Assuntos Indiganas, deste Municipio. An 2º Este Decreto entra em vigor na dats de sua pubicação, revogando- -E5 as disposições am contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA -ACRE 03 DE ABRI DE 200. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE fsaac ds Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL e e, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 048/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas BECRETA Art 1º. EXONERAR a pedido o senhor REGIANO DE ALMEIDA BARROS, nomeado através do DECRETO Nº.04/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 2017 do cargo de Sacretáries Municipal de Transportes, deste Município. Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 03 DE ABRIL DE 2020, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. - Nº 12.773 e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 053/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020. Declara Situação de Emergêncis no Município de Mâncio Lima. de prevenção e enfrentamento à COVID-13 (novo coronavírus;, p Biológico - Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1,1.0. conforme IN/MI O Prefeito do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO: 1 —As recomendações do Ministério da Saúde « ta Organizaç dial de Saúde - OMS, quanto à existência de pandemia do CO! H— À necessidade de urgente adoção de medidas efetivas, p pender a realização do atividades que impliquem a agiomer pessoas, de moda a evitar a disseminação da doença entre os tes do Municipio de Mâncio Lima - AC; m— O que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 5 de leversiro « que dispõe sobre &s medidas para enfrentamento da omergê saúde pública de importância internacional decomente do Coro: IV—A responsabilidade ds Prefeitura Municipal em resguardar a s toda a população que acessa gos inúmeros serviços e eventos mu V— O Decreto Estadual nº 5.465 e 5,496, que deciarou Situ Emergência e Estado de Calamidade, respectivamente; Vt- Que o Estado do Acre confirmou, até o dia de hoje, 43 (qui tés) casos de COVID-19. Vil - Os Decretos Municipais nº 038/2020, 039/2020, (4 045/2020 e 046/2020. DECRETA: Art 1º, Fica declarada situação de emergência no Município de Lima conforme Formulário de informações do Desastre — FID mais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desas: sificado e codificado como Doenças Infecciosas Virais (Risco Bi - 1.51.1,0-COBRADE, conforme IN/MI nº 02/2016. Art. 4* De acordo com o estabelecido nos incisas XI e XXV, d 5º, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades adminis! diretamente responsaveis pelas ações de resposta aos desast caso de risco iminente, a: |- Adentrar as casas, para prestar socorro ou realizar qualquer emergencial atinente ao caso; H — Usar de propriedade particular, nó caso de iminente perigo | -Assegurada ao proprietário indenização ullerior, se houver dano Parágrafo único, Sera responsabilizado o agente que se omitir « obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art 5º. De acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei nº E 21.06 1993, sem prejuízo das restrições da Loi de Responsat Fiscai (LC 101/2000), am situação de emergência, se necessáric dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens nece às atividades de resposta so desastre, de prestação de serviça reabilitação dos cenários (dos desastres, deste que possam s cluidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias conseci ininterruptos, contados a partir de caractenzação do desastre. ve prorrogação dos contratos. Ant. 6º, De acordo com q artigo 187, 6 3º da CFISS, é admitido ac Público, em Situação de Emergência, a abertura de crédito extra no para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Am. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02 DE DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. l53at de Souza Lima Prefeito Municipai ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PETIERADPÃA HOMO ACAPENR E ATA FE DEM rSs se nas.