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norma nº 431/2020

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaALTERA A LEI Nº 249 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVOGA A LEI Nº 357 DE 17 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPOEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - ACRE.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
“ALTERA A LEI Nº 248, DE 25 DE AGOSTO DE
2009 E REVOGA A LEI Nº 357, DE 17 DE
AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
jegais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 9º e inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de 2009, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Ant. 9º O número de permissão para o serviço de transporte alternativo no
municipio de Mâncio Lima, inicialmente será de 17 (dezessete), podendo este
número ser alterado por ato do Chete do Poder Executivo, com aprovação do
Legistativo Municipat, obedecendo a seguinte distribuição:
|- Sendo a quantidade de 02 (dois) veículos de 04 (quatro) portas, tipo Kombi e a
quantidade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, tipo Saveiro,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias,
em especial a Lei 357, de Lei de 17 de agosto de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MÃArRICILA E RSA
LEI Nº 39 DE MARÇO DE 2020
ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 037/2013, AUTORIZANDO O PROCU-
RADOR GERAL A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJU-
DICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Jordão
Acre. BprovOU e eu sanciono a seguinte Lei
ar 4º - Serão acrescidos so Art 5º da Lei Municipal n.º 037 de 12 de
março de 2013, 08 seguintes incisos:
Aat5º - São atribuições do Procurador-Gerat: ,
| -omissis, E
4 =pmiesis,
ll —omussis:
Iv omissis
4. Omissis,
na —Omissis,
— firmar termos de mediação, de ajustamento t e donduta, de con-
prod bem como transação e acordo, judicial ou ex-
trajudicial, pesto Municipio
E 170 ProcusadornGera! poderá delegar as airibuições de que irata este artigo
e as demais previstas mm les do sutzprocurado” E aos demais procuradores.
às, 4º - Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação revogada
Gatunete do Prefeito Municipal de Jonião — Acre,30 da março de 2020.
LEIN' 0302026.
Dispês sobre 2 concessão de auxilio alimentação aos servidoras
publicos rrunicipais do poder executivo da secretarias municipal de
esucação por tampo determinado e dá outras providências”.
O Profedo da Jordão, Estado do Acre, no uso de suzs alribuições
pe RE AA VS
sanciona 3 seguinte Lei
é + O Asado Adrnariásde:: do Clio denis; 6 Eoiciids dO
pessosi! ativo. so pessoal regido pela CLT em garai do Poder Executivo
|-professoras.
ll -pessos! É aco
Art. 37 O auxílio gimentação esré concedido mediante o fomecimento de
cartão magnético, nadk à aquisição exctusmva de gêneros alimentícios,
via Contrato. Sbservsdss as normas legal do Sendo processo licitatório,
Com terá carátor assistencial ds natureza indenizatória.
a refeição s na impossibilidade de fornecimento de cartão com dupla
função, de optar entre o cartão refsição ou cartão alimentação, de
acordo com suas necessidades
Art 4º O auxiho alimentação será pego por dia de efetivo trabalho
prestado, sendo creditado até o 10" (décimo) dia do mês subsequente
ao da compeiência, conforme valores discriminados:
|- professores R$ 7,50 (Seta reais e cinquenta centavos),
1 pessoal de apoio R$ 7,50 (Sete reais e cinquenta centavos)
4 1 O ausiho alimentação será concedido na basa 20 (vinte)
unidades por mês
52 No caso ds servidors= em acúmulo regular de cargos de provimento
afetivo será concedido o auxílio alimentação a somente uma das
matriculas, no valor mtegral,
4 7 O valor da unidado diária do auxiho alimentação será deduzido
proporconsimente das diárias a ser percebida pelo servidor,
As 5 O bensiico de que trata a presente Lei não será pago ao servidor que:
|-nas fahtas injusiificadas de qualquer motivo e periodo;
WU - nos demais afastamentos considerados de eletivo exercicio nos
termos do Poder Publico Municipal.
Parágraio único Excetua-se q afastamento por acidente de irabafho. ha
com Que os dias de afastamento serão considerados como sfstiva
imbalhados, fazendo jus o servidor so pagamento do bensficio na pros
An 7º Não se beneficiam do auxilio alimentação os servidores
|-que não estejam exercendo função ou em função alheia de que
os incisos | e lí do mt. 2º da presente jei, salvo o servidor que «
em situação de designação da Secretaria Municipal de Educa
outros setores da adminisiração, desde que nêo percebam em
vencimentos, gratificações ou outras verbas afins.
Sá já qua Den st tada po qualquer forma:
Art 8" O auxiio alimentação de que trata a presente Lei não terá inck
para base de cálculo de recolhimentos para Contribuição Previdenc
Imposto de Renda Ratido na Fonte - IRRF, bem como não será In
na base de calculo para apuração da despesa com pessoai de que
Lei da Responsabilidade Fiscal e não fará parte do conceito de fo
copio de que trata a Emends Constitucional nº 25. o
mr - não será acumuláve! com outros de espécie ssmelhante, tais
vantagem pessoel originária de qualquer forma de auxílio ou bar
alimentar pagos pelo mesmo ordenador de daspesa.
UP conienaaias ao pesar bene SS GG
durante OS (seis) meses, a contar da estrada em vigor desta Lei
4 1º Na hipótese do noves concessões, o beneficio será pago ms
subsequente à concessão, quando não for possivel à sum incius
mês am curso.
As. 10º. No exercicio financeiro de 2029, =x despesas decorren
execução desta Lei corerão à conta dos recursos próprios & Fun
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb
consignados no orçamento do Município.
Ast. 11º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jordão, em 05 de Março de 20
ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02;
Partes: Secretaria Municipal de Educação é a Empresa M E DAS
ALBUQUERQUE - EIRELI CNPJ Nº 04.017.547/0001-50
contidas nt Termo de referência Anexo |
Editai SRP 001/2019, no município de Jordão.
DE DO CONTRATO
Prorrogar a vigência do contrato nº 22/2019, em (45) quarenta s
dias, a contar do dia 01/04/2020 a 15/05/2020
Da Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas = condiçõe
Assinam O presente Termo a Secretaria Municipal (de Educ
represantada pelo seu secretario Raimundo Nonato Vieira da Sit
Empresa M E DA SILVA ALBUQUERQUE - EIRELI, representad,
Senhora Maria Everânia Silva Albuquerque.
MÂNCIO LIMA
“ALTERA À LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 E REVC
LEI Nº 357, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕEM Sof
rotina Rep dg 0 ST a A Pie 7 mb e a ÇÃO ar ap 0 DA tp a +
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipai aprovou & eu
sanciono a seguinte Lei
Ar 150 caput do artigo 9º e Inciso |, da Lei nº 246, de 25 de agosto do
2009, passarão 3 vigorar com 3 seguinto radação:
An PQ número de permissão para o serviço de transporte attsmativo no
municipio de Mêncio Lima, iniciaimente será de 17 (dezessets). podendo
este múmero ser alterado por ato do Cheis do Poder Executivo, com apro-
vação do Lecystativo Municipal, obedecendo a saguinte distribuição.
|- Sendo a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas. fipo Kombi e
& quantidade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, fio Saveiro.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data ds sus , FEVOgando-
-sB as Uisposições contrárias, em Especial a Lei 357, de Lei de 17 de
agosto de 2016.
Máâncio Lima, Acre, 02 de março de 2020.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
LEI N'432, DE 02 DE MARÇO DE 2020. IN
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS
CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE. no usis tie suas
airibuições legais, faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu
-Sanciono a seguinte Lei:
fat 1º À cama borária das categorias funcionais de Orientador Sockil,
Assistente Social & Peicóiogo da Prefeitura de Mâncio Lima. passa a ser de 30
iriraa) hocas semanais, vedada à redução de remuneração. «
Ar 7º A ciesribuação da carga horária será regulamentada pelo Poder
fr, 3º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, DZ de março de 2070.
lzzac de Souza Luma
Prsfedo Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA »
GABINETE DO PREFEITO E
DECRETO Nº 0472020, DE 03 DE ABRIL DE 2020. “*
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE, no uso de suas
ambuições isgaiís que lhe são conferidas.
DECRETA:
As 1 EXONERAR a pedido o senhor JOEL FERREIRA LIMA, nomeado
através do DECRETO Nº.08/2017, DE 07 DE JANEIRO DE 2097 do cargo
de Secretario Municipal de Assuntos Indiganas, deste Municipio.
An 2º Este Decreto entra em vigor na dats de sua pubicação, revogando-
-E5 as disposições am contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA -ACRE 03 DE ABRI DE 200.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
fsaac ds Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
e e,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas
BECRETA
Art 1º. EXONERAR a pedido o senhor REGIANO DE ALMEIDA BARROS,
nomeado através do DECRETO Nº.04/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 2017
do cargo de Sacretáries Municipal de Transportes, deste Município.
Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 03 DE ABRIL
DE 2020,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
-
Nº 12.773 e
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 053/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
Declara Situação de Emergêncis no Município de Mâncio Lima.
de prevenção e enfrentamento à COVID-13 (novo coronavírus;, p
Biológico - Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1,1.0. conforme IN/MI
O Prefeito do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO:
1 —As recomendações do Ministério da Saúde « ta Organizaç
dial de Saúde - OMS, quanto à existência de pandemia do CO!
H— À necessidade de urgente adoção de medidas efetivas, p
pender a realização do atividades que impliquem a agiomer
pessoas, de moda a evitar a disseminação da doença entre os
tes do Municipio de Mâncio Lima - AC;
m— O que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 5 de leversiro «
que dispõe sobre &s medidas para enfrentamento da omergê
saúde pública de importância internacional decomente do Coro:
IV—A responsabilidade ds Prefeitura Municipal em resguardar a s
toda a população que acessa gos inúmeros serviços e eventos mu
V— O Decreto Estadual nº 5.465 e 5,496, que deciarou Situ
Emergência e Estado de Calamidade, respectivamente;
Vt- Que o Estado do Acre confirmou, até o dia de hoje, 43 (qui
tés) casos de COVID-19.
Vil - Os Decretos Municipais nº 038/2020, 039/2020, (4
045/2020 e 046/2020.
DECRETA:
Art 1º, Fica declarada situação de emergência no Município de
Lima conforme Formulário de informações do Desastre — FID
mais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desas:
sificado e codificado como Doenças Infecciosas Virais (Risco Bi
- 1.51.1,0-COBRADE, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 4* De acordo com o estabelecido nos incisas XI e XXV, d
5º, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades adminis!
diretamente responsaveis pelas ações de resposta aos desast
caso de risco iminente, a:
|- Adentrar as casas, para prestar socorro ou realizar qualquer
emergencial atinente ao caso;
H — Usar de propriedade particular, nó caso de iminente perigo |
-Assegurada ao proprietário indenização ullerior, se houver dano
Parágrafo único, Sera responsabilizado o agente que se omitir «
obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art 5º. De acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei nº E
21.06 1993, sem prejuízo das restrições da Loi de Responsat
Fiscai (LC 101/2000), am situação de emergência, se necessáric
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens nece
às atividades de resposta so desastre, de prestação de serviça
reabilitação dos cenários (dos desastres, deste que possam s
cluidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias conseci
ininterruptos, contados a partir de caractenzação do desastre. ve
prorrogação dos contratos.
Ant. 6º, De acordo com q artigo 187, 6 3º da CFISS, é admitido ac
Público, em Situação de Emergência, a abertura de crédito extra
no para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Am. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02 DE
DE 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
l53at de Souza Lima
Prefeito Municipai
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PETIERADPÃA HOMO ACAPENR E ATA FE DEM rSs se nas.

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