| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº432, DE 02 DE MARÇO DE 2020. "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA “HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS E PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º À carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de remuneração. Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, na uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu dot 17 O caput do srigo 9º e Inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de 2008 passarõo s wgorar com a seguinte redação at WS número de permissão para O setviço de transporte altemativo no resgresipe da Mâncio Lim. inicialmente será de 17 (dezessato), podendo asse momero ser alterado por ato do Cnefe do Podar Executivo, com apro- | - Sersso a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas, too Kombi e a couenticade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, tpo Saveiro. a 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revagando- ss 3e disposições contrárias, em especial a Let 357, dé Lei de 17 de agosto de 2010. Márcio Lima: Acre, 02 de março de-2020 lsga7 de Souza Lima Ersfeto Municipal me ESTADO DO ACRE SEEFEITURA DE MÂNCIO LIMA SABINETE DO PREFEITO b DISPÕE SOBRE A DA CARGA HORÁRIA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR ESCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS (5 PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas «intuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou m su (ssac de Souza Lims Feteto Muncipa! E ca ei er ESTADO DO ACRE DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE. no usa de suas atritxações legais que lhe são conferidas. DEC Em 1º EXONERAR a pedido 0 senhor JOEL FERREIRA LIMA, nomeado atraves co DECRETO Nº-06/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 2017 do cargo de Secretário Municipal de Assuntos Indigenas, deste Municíçio, O = Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA -ACRE 03 DE ABRIL DE 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souda Lima FREFEITO MUNICIPAL E eme ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.048/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE. no uso de suas atribuições legais que lhe são conterídas. DECRETA AM 1º EXONERAR a pedido à senhor REGIANO DE ALMEIDA BARROS, nomeado através do DECRETO Nº 04/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 20%7 do-carga de Secretário Munscipal de Transportes, asste Municipio. An 2 Este Decreto entra em vigor na data ds sua publicação, revogan- co-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA « ACRE. 03 DE ABRIL DE 2020. DEGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 053/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Deciara Situação de Emergência no Municipio de Mncio Lima. pars — da prevenção e enfrentamento à COVID-S (nova coronavinis/ por Fosc Biológico - Doenças infecciosas Virais - 1.5 1.1 O. conforme INI 02204 O Prefeito do Municipio de Mâncio Lima. Estado do-Acre, no uso d: ainbuições legais que lha são confendas por Let. - pendar 2 reaiização de atividades que impliquem a pessoas, de modo & evitar a disseminação da doença entre os tes do Município de Mâncio Lima - AC; 1li —O que dispõe a Lei Faderal pº 13.979, da 6 de fevereiro de 25 que disçõe sobra as medidas para enfrentamento da emergência | saúde públics de imporância intemacional decorrente do Coronaviru WN-A da Prefeitura Municipal em resguardar a saude toda a população que acessa aos inúmeros serviços e eventos muniaes V-O Decreto Estadual nº 5.465 e 5.496, que deciarou Situação Emergência e Estado de Calamidade, respectivamente: Vi —Que o Estado do Acre confirmou, até o dia de hoje 43 (quareni vês) casos da COVID-IS. . vil - Os Decretos Municipais nº 033/2020. 039/2020 40:20: (45/2020 & 048/2020. DECRETA As 1º Fics declarada situação da emergência no Municipio de Mao Lima cantarme Formulário de Informações do Desasire — FIDE = mais documentos anexos s este Decreto, em virtude do desastre 07 sificado é codificado como Doenças Infecciosas Virais (Risco Frodo 45150 - COBRADE, conforme INI 1º 02/2016: Amt. 2º. Aulortea-se = mobilização de lodos os órgãos municina's & atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saude habita obrigações, população An 5” De acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 5 GE 24 061903, sem prejuizo das restrições da Lei de Responsabili Fiscal (LC 101/2000). em situação de emergência, se necessário ' reabiitação dos cluidas no prazo maximo de 180 (cento é oitenta) dias conseculo ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre vet: dos contratos. An. 6º. De acordo com o arugo 187. 5 3º da CF/BS, é asmitiia no ; Público, em Situação dé Emargência, a abertura ce crédito extrso” rio para atender a despesas imprevisiveis s urgentes Am 7º, Este Decreto entra em vigor na data ds sus pubicaça GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE 02 DE 4 DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE lsgac de Souza Lima Prefeito Municipal e ii eee ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EreraREA LAI CNEATÃO E ATA DE REGISTRO-Nº 032!