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← Mâncio Lima (AC)

norma nº 432/2020

Tipo Lei
Número / Ano 432 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDISPOE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº432, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
“HORÁRIA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
DE ORIENTADOR SOCIAL, ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS
E PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À carga horária das categorias funcionais de Orientador Social, Assistente Social e Psicólogo
da Prefeitura de Mâncio Lima, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de
remuneração.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, na uso de suas
atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu
dot 17 O caput do srigo 9º e Inciso |, da Lei nº 249, de 25 de agosto de
2008 passarõo s wgorar com a seguinte redação
at WS número de permissão para O setviço de transporte altemativo no
resgresipe da Mâncio Lim. inicialmente será de 17 (dezessato), podendo
asse momero ser alterado por ato do Cnefe do Podar Executivo, com apro-
| - Sersso a quantidade de 02 (dois) veiculos de 04 (quatro) portas, too Kombi e
a couenticade de 15 (quinze) veiculos de 02 (duas) portas, tpo Saveiro.
a 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revagando-
ss 3e disposições contrárias, em especial a Let 357, dé Lei de 17 de
agosto de 2010.
Márcio Lima: Acre, 02 de março de-2020
lsga7 de Souza Lima
Ersfeto Municipal
me
ESTADO DO ACRE
SEEFEITURA DE MÂNCIO LIMA
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DISPÕE SOBRE A DA CARGA HORÁRIA
CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ORIENTADOR
ESCIAL E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS
(5 PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas
«intuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou m su
(ssac de Souza Lims
Feteto Muncipa!
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ESTADO DO ACRE
DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE. no usa de suas
atritxações legais que lhe são conferidas.
DEC
Em 1º EXONERAR a pedido 0 senhor JOEL FERREIRA LIMA, nomeado
atraves co DECRETO Nº-06/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 2017 do cargo
de Secretário Municipal de Assuntos Indigenas, deste Municíçio,
O = Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA -ACRE 03 DE ABRIL DE 2020.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souda Lima
FREFEITO MUNICIPAL
E eme
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.048/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA — ACRE. no uso de suas
atribuições legais que lhe são conterídas.
DECRETA
AM 1º EXONERAR a pedido à senhor REGIANO DE ALMEIDA BARROS,
nomeado através do DECRETO Nº 04/2017, DE 01 DE JANEIRO DE 20%7
do-carga de Secretário Munscipal de Transportes, asste Municipio.
An 2 Este Decreto entra em vigor na data ds sua publicação, revogan-
co-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA « ACRE. 03 DE ABRIL
DE 2020.
DEGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Deciara Situação de Emergência no Municipio de Mncio Lima. pars —
da prevenção e enfrentamento à COVID-S (nova coronavinis/ por Fosc
Biológico - Doenças infecciosas Virais - 1.5 1.1 O. conforme INI 02204
O Prefeito do Municipio de Mâncio Lima. Estado do-Acre, no uso d:
ainbuições legais que lha são confendas por Let.
- pendar 2 reaiização de atividades que impliquem a
pessoas, de modo & evitar a disseminação da doença entre os
tes do Município de Mâncio Lima - AC;
1li —O que dispõe a Lei Faderal pº 13.979, da 6 de fevereiro de 25
que disçõe sobra as medidas para enfrentamento da emergência |
saúde públics de imporância intemacional decorrente do Coronaviru
WN-A da Prefeitura Municipal em resguardar a saude
toda a população que acessa aos inúmeros serviços e eventos muniaes
V-O Decreto Estadual nº 5.465 e 5.496, que deciarou Situação
Emergência e Estado de Calamidade, respectivamente:
Vi —Que o Estado do Acre confirmou, até o dia de hoje 43 (quareni
vês) casos da COVID-IS. .
vil - Os Decretos Municipais nº 033/2020. 039/2020 40:20:
(45/2020 & 048/2020.
DECRETA
As 1º Fics declarada situação da emergência no Municipio de Mao
Lima cantarme Formulário de Informações do Desasire — FIDE =
mais documentos anexos s este Decreto, em virtude do desastre 07
sificado é codificado como Doenças Infecciosas Virais (Risco Frodo
45150 - COBRADE, conforme INI 1º 02/2016:
Amt. 2º. Aulortea-se = mobilização de lodos os órgãos municina's &
atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saude
habita
obrigações, população
An 5” De acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 5 GE
24 061903, sem prejuizo das restrições da Lei de Responsabili
Fiscal (LC 101/2000). em situação de emergência, se necessário '
reabiitação dos
cluidas no prazo maximo de 180 (cento é oitenta) dias conseculo
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre vet:
dos contratos.
An. 6º. De acordo com o arugo 187. 5 3º da CF/BS, é asmitiia no ;
Público, em Situação dé Emargência, a abertura ce crédito extrso”
rio para atender a despesas imprevisiveis s urgentes
Am 7º, Este Decreto entra em vigor na data ds sus pubicaça
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE 02 DE 4
DE 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
lsgac de Souza Lima
Prefeito Municipal
e ii eee
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EreraREA LAI CNEATÃO E ATA DE REGISTRO-Nº 032!

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