norma nº 445/2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS
. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a titulo de incentivo e valorização, a concessão de Abono
Salarial aos professores efetivos da rede pública municipal de ensino do Município de Mâncio Lima
— AC. A
Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago neste mês de dezembro de 2020,
em parcela única, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 3º O beneficio instituído por esta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
& 2" A referida palmeira compõe a paisagem do Municipio, inclusive, so
longo da área central da zona urbana.
Art 411, Fica expressamente proibido:
|--A supressão da palmeira burli, sem a devida autorização ou icença
da Prefeitura,
IL —O manejo da espécie sem o devido licenciamento junto Bo órgão
amisiental do
Ant 412. Afiscalização e o monitoramento do contido neste Capítulo caberá
& Secretaria Municipal de Meio Amtrante « Recurnos Hidricos (SEMEIA)
AM. 413, As infrações so disposto nesta secção sesão puniiss com mul-
t3 no valor de 1 (um) Salário Minimo por palmeira, metro cúbico ou fra-
ção suprimida « mais o valor referente às despesas para tesolhimento
pois Prefeitura, além da obrigação de recomposição vegetal ds áreas
como forma ce compensação ambiental
TÍTULO IX
'S FINAIS
An 414, O executivo baixará os atos e instrumentos necessários à fial
Art. 415. A presente Let entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte)
dias após a data de sua pubbcação, revogados os contrários.
Mância Lima — Acre, 17 de dezembro de 2020, + í
IBAAG DE SOLIZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Y%
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER ABONO SALARIAL
EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICI-
PAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS *
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso da
suas atribuições legais, faço saber que a Cámara Municipal aprovou &
eu sânciono a seguinte Let.
Art 1º Fica autorizado so Poder Executivo, a título de incentivo e valori-
zação, e concessão (de Abono Salarial aos professores afetivos da tede
pública municipal de ensino do Município de Mâncio Lima “AC, =
An 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior seriipago neste
mês de dezembro ds 2020, em parcela única, no valor de R$ 700,00
(gstecentos reais).
Art 3º O beneficia insilluido por esta Lei tem natureza indenizatória,
não se incorporando à do servidor para quaisquer efeitos.
Art. 4º Au despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
recursos do FUNDES.
Ar E Esta Lai entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
-Se es disposições contrárias.
Mâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2029,
tgaaç de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPOR-
TIVA SITUADA NA COMUNIDADE DO CESÁRIO E DÁ CUTRAS PRO-
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Am, +º Fica criada, na Comunidade do Cesário, neste Município de Mán-
cio Lima, 01 (ums) Quadra Pofesportiva.
An 2 A criação ds que trata à artigo anterior fica nomeada de "QUA-
DRA POLIESPORTIVA HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA”.
Am 3º Este let entrará em vigor ne data de sua publicação.
Mândio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020
LEIN" 447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMINAÇÃO DE QUADRA ESPOR-
TIVA-SITUADA NA COMUNIDADE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
guas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou &
eu sanciono a seguinte Lei
Mango Lima, 01 (uma) Quadra Poliesportiva,
AR Z A criação de que trata 0 artigo antenor fica nomeada de "QUA-
DRA POLIESPOSRTIVA FRANCISCO AZEVEDO DA SILVA”.
Ar 3º Esta lui entrará em vigor na data de sua publicação
Máâncio Lima, Acre, 23 de dezembro de 2020
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipat
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LEI Nº 448, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DESTINO Fl-
NAL A EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSERVÍVEIS, SUCATEA-
DOS E NÃO APROVEITÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suss atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
su sanciono à Let
pib carpeçartdeseosi reed caio congela
co aos interessados pelos itens anexos.
Am. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se ms contrárias.
Mãância Lima, Acra, 23 de dezembro de 2020.
issão de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL
14,268, 14.251, 4834, 14.291,
14.265, 14.287, 14,190, 5534,
255,