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norma nº 414/2019

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA/AC NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º AO 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV).
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF/PMML/SECGAB/ Nº.190/2018
Mâncio Lima - Acre, 10 de junho de 2019.
Á Vossa Excelência
LUIZ AUGUSTO SILVA PINHEIRO
Presidente do Poder ragnania Municipal
Mâncio Lima - Acre '
Assunto: Encaminhamento da Lei 414/2019, DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência uma Via
da lei Lei 414/2019, de maio de 2019 que dispõe sobre o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de Mâncio Lima/ac, nos termos dos parágrafos 3º
ao 5º, do artigo 100 da constituição federal, decorrentes de decisões judiciais de
pequeno valor (rpv).
Sem mais para o momênto, aproveitando o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração
Atenciosamente,
de faia
er As deal
“dá
|
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA/AC, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3º
AO 5º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR (RPV).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas demandas judiciais que resultem em condenações de pagamento de
quantia certa em desfavor do Município de Mâncio Lima, o pagamento de obrigações de
pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente do beneficiário ou em conta
judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da Requisição de Pequeno
Valor, por ordem do Juízo competente.
Art. 2º Considera-se de pequeno valor as obrigações não superiores ao maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. As obrigações de pequeno valor serão definidas pelo valor total
da execução.
Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a
disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição
judicial, obedecendo-se a ordem cronológica para liquidação.
$ 1º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” pe artigo e,
em parte, mediante expedição de precatório, |
f
F,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor
pago na forma do “caput” deste artigo.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 2º desta
Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente
a renúncia expressa ao crédito do vaior excedente, para que possa optar pelo recebimento do
valor sem precatório, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Máâncio Lima, Acre, 09 de Maio de 2019.
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Bonsai, O Pes
Isaac de Souza Lima
Prefeito de Mâncio Lima
EN ES Rua Mimosa Sá, 021, Centro — CEP: 69.990-D00.
= CNPJ: 04.059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343 1445

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