norma nº 449/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2021, DE 10 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE
PARKLET SITUADO NO BAIRRO GUARANI
PARA ADEQUAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA
DE AMBULÂNCIA EM UNIDADE BÁSICA DE
. SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
=
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir “parklet” situado na
Avenida Japiim, Bairro Guarani, neste Município de Mâncio Lima - AC.
Parágrafo único. A demolição de que trata o caput deste artigo é necessária para permitir o fluxo de
entrada e saída de ambulâncias no novo prédio da Unidade Básica de Saúde Dr. Cerqueira.
Art. 2º Os materiais que, eventualmentesrestarem após a demolição, poderão ser reaproveitados
em outras necessidades do Município,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima, Acre, 10 de janeiro de 2021.
ae .%» Rua Mimosa Sá, 21 —Centro — CEP; 69.990-000
nda CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445