norma nº 450/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ISENÇÃO TEMPORÁRIA
"DA COBRANÇA PARA EMISSÃO DO
“ALVARÁ DE LICENÇA DO SERVIÇO DE
MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO
LIMA - AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder com a isenção da cobrança para
emissão do Alvará de Licença do serviço de mototáxi, no Município de Mâncio Lima, previsto na Lei
Municipal 250, de 25 de agosto de 2009.
81º. A isenção de que trata o caput deste artigo abrange o exercicio financeiro de 2021.
82º. A concessão desta isenção visa atenuar os impactos econômicos causados pela pandemia de
coronavirus.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não implica no direito à restituição de pagamentos
porventura já efetuados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, , 11 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Mimosa Sá, 21 = Centro — CEP: 69.990-000
NESSA DE CNPJ: 04.059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
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