| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE MANCIO LIMA - AC. |
| native_id | 451 |
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