norma nº 451/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, POR TEMPO
DETERMINADO, NA MODALIDADE DE PLANTÃO,
PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DE REFERÊNCIA CONTRA COVID-19."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Fica autorizado ao Poder Executivo 'Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, a proceder com a contratação de 05 (cinco) profissionais médicos para atendimento na
Unidade Básica de Saúde Referência para pacientes suspeitos e/ou confirmados com Covid-19, por
prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O médico só poderá ser contratado se estiver regularmente inscrito perante o
Conselho Regional de Medicina (CRM). .« *
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei durará o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
Art. 3º O profissional contratado trabalhará em regime de plantão de 12 (doze) horas, recebendo a
quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) pela execução dos serviços em cada dia
trabalhado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os instrumentos e documentos necessários
para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias e dos repasses federais através do Ministério da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro
de 2021.
Rua Mimosa Sá, 21 Centro — CEP: 69.990-000
CNPJ: 04.059,671/0001-89 Telefone: (68) 3343-1445
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