norma nº 465/2021

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 462, DE 02 DE
AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL
EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA/AC.”
'
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos constantes no artigo 2º, da Lei Municipal 452, de 02 agosto de 2021, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(...):
|- Professor P1: R$ 1.000,00 (mil reais);
|| — Professor P2: 1.300,00 (mil e trezentos reais);
Hi — Professor P3: 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A alteração de que trata esta Lei vigorará para os 05 (cinco) pagamentos que ainda serão
efetuados referente ao abono concedido aos professores da rede municipal de ensino, não trazendo
qualquer alteração ao pagamento já realizado re' ao mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação.
RgEEITURA Cu
DO OBJETO; O presente Termo de Adesão à Atu de Registro tom
como objeto Coniraiação de empresa especializada para execução de
118.711,30 m de Pavimentação Asfáltica de Rus (imprimação asfálti-
ca, tratamento superficial duplo, capa selante c/ pedrisco e micro re-
vestimento) das vias urbanas no municipio de Tersuscá/AC, incluso o”
fomecimento de material, mão de obra e equipamentos, excluindo-se o
; O prazo de validade do presente instrumento será até 20
de Setembro 2021
Corte o es cara 3.3.90,38.00.00,00 - OUTROS SER»
VIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA: FONTE DE RECUR-
SOS; 1081 -RP- |
Feió-Acre, 24 de agosto de 2021.
ASSINAM: Kiafer Roberto Cavalcante Lima pela PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE FELIO e DORIAN LESSA PINHEIRO DO VALE representan:
do 5 empresa: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA.
Ea JORDÃO ra
ESTADO DO ACRE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO + 4
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº, 008/2021 — CPLJORDÃO
ACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica ses in-
teressados sobre o ADIAMENTO da abertura do Pregão Eletrônico SRP
pes apridscmgd ouro
Local: www comprasgovernamentais.gov.br. Horário: Bh as 18h,
Retirada do Edital; 24/08/2021 a 07/092021.
Abertura será dia 08/09:2021 às 10:00 (horário de Brasiba). .,
JordãcAC, 24 de agosto de 2021.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
= º
LEINS 405, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, | «te
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 462, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALA-
RIAL EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MU-
NICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AG.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
Eu sanciono a seguinta Lai
Ant. 1º Os incisos constantes no artigo 2º, da Lei Municipal 462, de 02
agosto de 2021, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Ant 2 ():
!-Professor P1: R$ 1.000,00 (mil reais):
1l— Professor PZ: 1.300,00 (mil « trezentos reais).
Wi— Professor P3: 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. Zº À akisração de que trata esta Lei vigorará para os 05 (cinco)
pagamentos que ainda serão efetuados referente ao abono concedido
aos professores da rede municipal de ensino, não trazendo qualquer
alteração ao pagamento já resizado referente ao mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação,
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
LEINº 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2021,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL RAI-
NONATA SOMBRA DA SUVA NO DAMA! BS NTE E Fá
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no u
suas atribuições logais, faço saber que a Câmara Municipal apre
eu sanciono a ssguinte Lei.
Art. 1º Fica criada, no Município de Mâncio Lima, a Escola Mu
Rurai Raimunda Nonata Sombra da Silva. situada no Ramal do
Zona Rural desta cidade.
Ant. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender, a
do miual exercício de 2021, recursos financeiros para despesas
cionadas 8o quadro funcional, aquisição de equipamentos e ma
necessários ao pleno funcionamento da referida Escola.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data ds sus publicação.
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
Isaac de Souza Lima
LEI Nº 487, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL TC
SENA, NO RAMAL DO FELÃO INSOSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN:
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no u
suas atribuições logais, faço saber que 3 Câmara Municipal apro
eu sanciono a seguinte Lei
AR. 1º Fica criade, no Municipio de Mância Lima, à Escols Municipal
Tonico Sena, situada no Ramal do Feijão insosso, Zona Rural desta c
An, 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal despender, 3
do atual exercício de 2021, recursos financeiros para despesas
cionadas ao quadro funcional, aquisição de equipamentos a ma!
necessários ao pleno funcionamento da referida Escola.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.
lgsac de Souza Lima
Prefero Municipal
LEI Nº 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAS
CARATER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PROFISSIONAIS |
ATUAR NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RAZÃO DAS NECESSIDADES DECORRENTES DA PANDEMI
COVID-18, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PORTARIA!
MINISTÉRIO DA SAÚDE."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no
eu sanciona a seguinte Lei:
Art, 7º Fica autorizado no Poder Executivo Municipal, por inermá
Secretaria Municipal ds Saúde, & contratação de profissionais, em
teriemporário e excepcional, com bass no artigo 37, IX, ca Constit
Federal, conforme tabeis que passa & ser o anexo único desta Lei
Art, Zº A contratação se dará de forma simplificada, por meio de |
objetiva, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qui
verá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contrat:
Parágrafo único, Os profissionais contratados receberão a remunes
já prevista em Lei,
Ast, 3º A contratação excepcional de que trata o art, 1º será pelo pe
de 06 (seis) meses, para atendimento das Portarias do Ministér
Saúde de número 2.222, de 25 de agosto de 2020, 731, de 16 de
de 2021 e 894, de 11 da maio ce 2021,
Artá*, Os profissionais contratados por meio do referido Process:
letivo Simplificado atuarão em todo o perímetro do Município de M:
Lima, incluindo-se as zonas rurais e ribeirinhas.
Parágrafo único. Em virtude da atuação em todo o temitário Muni
a valor da benefício ao profissional de enfermagem e o de nutrição
de RE TARA 0 (rodl rmeniar à do tácnica nalarmanam Cará do DE E