norma nº 483/2022

ESTADO DO ACRE ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE
OF. PMML/SECGAB/Nº.13/2022
Mâncio Lima - Acre, 23 de fevereiro de 2022.
A Sua Senhoria o (a) Senhor (a)
RENAN COSTA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Mâncio Lima - Acre
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordiaimente, encaminhamos para conhecimento e
providências necessárias AS LEIS Nº 483, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 E Nº 484,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, referentes, respectivamente, a contratação de
médicos, em caráter de urgência para atendimento na unidade básica de saúde
referência contra Covid-19 e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e mais elevada
consideração e desde já agradecemos vossa colaboração.
Cordialmente,
Secretária Municipal de Gabinete
Portaria nº20/2021
Rua Mimosa Sá 21 — Centro CEP: 69990-000
udp ção CNPJ: 04,059.671/0001-89 Telefone: (68) 3343 14 45
MÂNCIO LIMA Home Page: woe pec io
mo cam você E-mail: gabinetemanciolimaBgmail.com.br
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE UU FREREHOU
LEI Nº 483, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
POR TEMPO DETERMINADO, NA
MODALIDADE DE PLANTÃO, PARA
ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DE REFERÊNCIA CONTRA COVID-
19.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
jegais, taço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, a proceder com a contratação de 03 (três) profissionais médicos para atendimento na
Unidade Básica de Saúde Referência para pacientes suspeitos e/ou confirmados com Covid-19, por
prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O médico só poderá ser contratado se estiver regularmente inscrito perante o
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei durará o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, a critério da Administração.
Art. 3º O profissional contratado trabalhará em regime de plantão de 12 (doze) horas, recebendo a
quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil.reais) pela execução dos serviços em cada dia
trabalhado. |
Rua Mimosa
Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP; 68 890-000, CNPJ: 04.0582,671/0001-89
MÂNCIO LIMA Telefone: (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemanoolimadigmail com
MoNTO Dt vocÊ
als) É
FREFEITURA DE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde definir os trâmites necessários para a contratação
objeto desta Lei, bem como providenciar os instrumentos e documentos necessários para o fiel
cumprimento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias e dos repasses federais através do Ministério da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de
2022.
Mâncio Lima, Acre, 21 de fevereiro de 2022.
e Souza Lima
Prefeito Municipal
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FEM £ Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
MRE à CEP: 89.990-000. CNPJ! 04.059:571/0001-89
M LIMA
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagibgmail. com
MUINTO COM VOCE
necendo inalteradas as demais cláusulas do presente contrato.
AQUI ICIADE E ONNTEN AE PO Pre tapa PRO
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 004/2022
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, denominada CON-
TRATANTE., e a empresa FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCAÇÃO
BETEL - FAEB FILIAL 07, inscrita sob o CNPJ nº, 01.178.226/0002-20,
denominada CONTRATADA.
OBJETO-A contratante e o contratado acordam entre si o Termo de Acrês-
anos) que excepcionalmente
nicipio de Feio — Acre), Nº 001/2018, de OW0R2018, a partir de 01/02/2022
permanecendo inalteradas as demais cláusulas do presente
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: CONVÊNIO
DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
PREFEITOICONTRATANTE
JOSÉ JADSON DO NASCIMENTO SILVA MOURA
CONTRATADO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER COM A CON-
TRATAÇÃO DE MÉDICOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR
TEMPO DETERMINADO. NA MODALIDADE DE PLANTÃO, PARA
ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE REFERÉN-
CIA CONTRA COVID-19*
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
An. *º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por inlermádio
Parágrafo único. O médico só poderá ser contratado se estiver regular-
mente inscrito perante o Conselho Regional de Medicina (CRM).
Ar, 2º A contratação de que trata esta Lei durará o prazo de 06 (seis)
meses, prorrogável por igual periodo, a critério da Administração.
Am 3º O profissional contratado trabalhará em regime de plantão de 12
(doze) horas, recebendo a quantia correspondente & R$ 1.000,00 (mil
reais) pela execução dos serviços em cada dia trabalhado.
Aut. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde definir os trâmites ne-
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retrostivos & 01 de janeiro de 2022.
Márcio Lima, Acre, 21 de fevereiro de 2022.
I539c de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termas da Lei Federal
Nº 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabaiha-
dores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação
do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministório da Eco-
nomia - ME, e que encontra-se depostado
Econômica Federal, Agôncia 0803 — Cruzeiro do Sul — Ac.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
EMENDA ESPECIAL
VALOR— R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803.
Parceta única.
Máâncio Líma, 29 de Setambro de 2021
na Caixa
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre. nos termos da Lei Federai
Nº 8452/87, notífica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhado-
res e as entidades empresariais. com sede no municipio a liberação do
seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Econo-
mia, e que encontra-se depositado respectivamente na Caixa Ecanôm-
ca Federal, Agência 0803 — Cruzeiro do Sul — Ac.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
EMENDA ESPECIAL
VALOR—RS 1.263,000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta 5 pês mi reais)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803.
Mâncio Lima, 29 de Setembro de 2021.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL
O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal
Nº 8452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhado-
res e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do
seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Saúde
— MS, & que encontra-se depositado fespectivamente Caixz Econômics
Federal, Agência 0803 — Cruzeiro do Sul - Ac.
MINISTÉRIO DA SAUD Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
OBJETO: Construção de Melhorias Sanitárias Domiciiares - OGU 2017
VALOR — R$ 90.882,63 (noventa mil, ofiocentos e oitenta e dois reais e
sessenta e Irês centavos)
Caixa Econômica Federal, Agência 0803
Z Parcela
Mâncio Lima, 18 de fevereiro de 2022.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MANOEL URBAND/AC
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS
(2º PARCELA)
A Prefeitura Municipal de Manoel Urbano/AC, nos termos do art. 2º da Lei
Federal nº 2.452, de 20 março de 1997, notifica os partidos políticos, sin-
dicatos de trabalhadores, entidades empresariais s demais interessados
a liberação de crédito no montante total de R$ 229.169,25 (Duzentos e
vinte e nove mi e cento € sessenta € nove reais « vinte e cinco centavos)
— 08:800151 referente a segunda parcela amilida am 16/02/2022, depos-
tados no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3275-1, Conta Corren-
te 6647043-6, vinculada ao Contrato de Repasse nº 885553/MDRICAIXA.
celsbrado entre o Município de Manoel Urbano - Acre, OGU/2012, que tem
por objeto a “Recapasmento asfáliico de russ com meio-fio é sarjeta no
Bairro Centro do Município de Manos! Lrbano/AC”.
Manoel Urbano — Acre, em 21 de fevereiro de 2022
José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal de Manoel Urbano
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2022