norma nº 499/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA À
AVENIDA JAPIIM, BAIRRO JOSÉ MARTINS,
NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipat autorizado a doar, sem encargos, ao Senhor José Jair de
Araújo Fonseca, CPF: 009.969.862-51, uma área de terras situada à Avenida Japiim, Bairro José
Martins, Quadra 45, Lote 14, setor 07, neste município de Mâncio Lima-AC.
Parágrafo único. À doação de que trata O caput deste artigo é decorrente de parecer que reconheceu
a situação vulnerabilidade social em que se encontra O donatário.
Art. 2º A área de terras de que trata O artigo anterior, possui os seguintes limites e confrontações.
Inicia-se a descrição deste perímeiro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.054,37m e E
729.860,32m; deste segue confrontando com Avenida Japilm, com azimute de 308º47'55,41" por
uma distância de 10,03m, até o ponto P2, de coordenadas N 9. 159.060,65m e E 729.852,50m; deste
segue confrontando com terras do Municipio de Mâncio Lima, com azimute de 35"54'58,35" por uma
distância de 25,65m, até o ponto P3, de coor denadas N 8.159.081,43 & E 729.807,35, deste
segue com azimute de 121º07'01,94” por uma distância de 10,04m, até o ponto P4, de coordenadas
N 9.159.076,24m e E 729.876,15m; deste segue com azimute de 215º54'12,78" por uma distância
de 26,99m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem ao disposto
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições contrárias.
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E Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
O PREFEITURA DE CEF: 69.900-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
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