norma nº 500/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
TRÊS NOVAS CONCESSÕES DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO DE
PASSAGEIROS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, criar três novas concessões de transporte
alternativo de passageiros no Municipio de Mâncio Lima.
Parágrafo único. As concessões tratadas nesta Lei são aquelas destinadas a veículos do lipo leve,
com quatro portas.
Art. 2º As concessões criadas por esta Lei obedecerão ao disposto na Lei Municipal 249, de 25 de
agosto de 2009, que dispõe sobre a implantação de serviço de transporte alternativo de passageiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua icação, revogando-se as disposições contrárias.
Máâncio Lima — ,/24 de maio de 2022.
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» CEP: 69 990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89
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