norma nº 501/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA À
RUA CORONEL JOSÉ CASTRO DE ARAÚJO,
BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO
DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, para a Igreja Evangélica
Pentecostal Jesus Cristo é o Senhor, CNPJ 022.357 .969/0001-57, uma área de terras situada à Rua
José Castro de Araújo, Bairro São Francisco, Quadra 66, Lotes 24 e 25, neste município de Mâncio
Lima - AC. "
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo decorre do interesse público, visto que
a instituição donatária realiza diversas atividades sociais com os moradores locais.
Art. 2º Os lotes 24 e 25, objetos da doação, possuem as seguintes descrições
| — Lote 24: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.369,21m e
E 728.763,39m; deste segue confrontando com RUA CEL. JOSÉ CASTRO DE ARAUJO, com
ázimute de 221'25'42,78" por uma distância de 10,00m, até o ponto P2, de coordenadas N
9.159.361,7im e E 728.756,77m ; deste segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA, com azimute de 30806'29.48" por uma distância de 30,00m. até o ponto P3, de
coordenadas N 9.159.380,22m e E 728.733,17m ; deste segue com azimute de 41º25'42,78" por
uma distância de 10,00m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.159.387,72m e E 728.739,78m; deste
segue confrontando com LOTE 25, DA QUADRA 66, com azimute de 128º06'29,48" por uma
distância de 30,00m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Il — Lote 25: Inicia-se a descrição deste perimetro no ponto P1, de coordenadas N 9.159.379,70m e
E 728.772.65m; deste segue confrontando com RUA CEL. JOSÉ CASTRO DE ARAUJO, com
azimute de 221:25:42,78" por uma distância de 14,00m, até o ponto P2, de coordenadas N
9159 369, 21m e E 728. 763,39m ; dest seque confrontando com LOTE 24, DA QUADRA 88, com
azimute de 308*0629,48" por uma Áistância de 30,00m, até o ponto P3, de coordenadas N
8.159.387,72m e E 728.739,78m ; e segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO DE
PREFEITURA DE
- Rua Mimosa
Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 59.990-000, CNPJ: 04.059.671/0001-88
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
MÂNCIO LIMA, com azimute de 41'25'42,78" por uma distância de 14,00m, até o ponto P4, de
coordenadas N 9.159.398,22m e E 728.749,05m ; deste segue com azimute de 128"06'29,48" por
uma distância de 30,00m, até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. Os limites e confrontações constantes no caput deste artigo, obedecem ao disposto
em mapa e memorial descritivo, que passam a figurar como anexo único desta Lei.
Art. 3º A doação decorrente desta Lei confere ao beneficiário todos os direitos inerentes à
propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
emcresrunsor CEP: 68 8009-000. CNES: os ET UERO O
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ESTADO DO ACRE SM ML DOS SANTOS - apresentou todos os documentos solicitades
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN*S01, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR UMA ÁREA
DE TERRAS SITUADA À RUA CORONEL JOSE CASTRO DE ARAÚJO,
BAIRRO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA *
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Ler
Am * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sêm em
cargos, para a Igreja Evangólica Pontscosta! Jesus Cristo é o Senhor,
CNPJ 022.357 .969/0001-57, uma área de terras situada & Rua Josá
Castro de Araújo, Bairro São Francisco, Quadra 65, Loies 24 e 25, peste
município de Mâncio Lima — AC.
Parágrafo único, Os limites e confrontações constantes no caput deste
artigo, obedecem aa disposto em mapa é memorial descritivo, que pas-
sam a figurar como anexo único dests Lei.
Ant. 3º A doação decorrente desta Lei confere so beneficiário todos os
direitos inerentes à propriedade.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as
disposições k
contrárias. .
Máâncio Lima — Acre, 24 de maio de 2022.
lsaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
À Prefeitura municipal de Mancio Lima/AC, através da sua CPM. COMU-
NICA nos interessados o resultado da análise dos documentos de hablita-
fão da Concorréncia rº 01/2022, na quial obleve-se o seguinte resultado: 2)
LIMA E MELO CONSTRUTORA LTDA — apresentou todas os documentas
Sofichados no Edital, contudo, na anáise do Acervo do responsável técni
empresa concedido pels Lei 123/06, fica a partir desta aberto o
Prazo recursai de 05 (cinço) dias úteis. na forma do Art. 109, inciso |, alinea
manenie de Licitação — CPL de Mâncio Lima - Acre
Mâncio Lima — AC, 24 de maio de 2022.
Kalan Cristina Lima
Presidente da CML À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2021
Contrato nº 84/2021,
Contratado: F. ALMEIDA DE OLIVEIRA CNPJ: 20.046.721/0001- 40,
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objeto do presente aditivo é a prorrogação dé prazo do Contrato or-
ginal nº 84/2021 oriundo do Pregão Presencial nº 09/2021 cujo objeto é
& Fomecimanto de Material de Expediente, escritório, apoio pedagógico
8 artigos esportivos. pertinentes à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima
=&Acre até o dia 30 de junho de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Em vista do final do exercício orçamentário e tendo o referido contrato
Gaio Eufcienia para coninuar atendendo as demandas, ainda, sendo
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2021
Contrato nº 85/2021.
Contratado: E. L. - ME CNPJ: 12.194.177/0001-55,
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Guacaado presente aditivo é a prorrogação de prazo do Contrato or
Permanecem inalteradas &s demais condições é cléusulas do contra-
to Original, não modificadas por esta instrumento, deciarando-se nesta
oportunidade a ratificação das mesmas.
Mâncio Lima, 13 de maio de 2022.
ISAAC DE SOUZA LIMA
conforme
dassificada sem o benefício de microempresa concadido pela Lei 123/06: Prefeito Municipal