norma nº 498/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498, DE 24 DE MAIO DE 2022,
“Altera a LEI 487/2022, DE 28 DE ABRIL DE
2022, que instituiu o o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais
da Saúde do Município de Mâncio Lima —
AC.”
SO PREFEITO DO MunicImO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a LEI 487/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro da Saúde do município de Mâncio Lima
Art. 2º A tabela Il do anexo || passa a vigorar conforme o anexo | desta Lei,
Art. 3º O art. 31 da Lei nº 487 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.31
81º As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias,
estabelecidas pela legislação vigente. |
£9O A camnnanãa da tndso sem orotifinandas mrmlatam mmnim Emi
Om rt SWimwaado US DES DS Gracncações prvi Tio
ema me
do.
precedidas do regular processo administrativo com parecer final da Procuradoria
Jurídica do Município, atestando a legalidade do feito e a sua regular tramitação
Art. 4º O art. 42 da Lei nº 487 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.42
nº 403 de 04 de setembro de 2018.
vigor na data de sua publicação.
$ 1º Fica revogada a lei munici
Art. 5º Esta Lei Complementar entra
Prefeito Municipal
va
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
neerérsain sé CEP: 69. 290-000, CNPJ 04.059:671/0001-89
mã cio MA Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinstemanciolimagbgmail.com
. o ua .
mero ente enc
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
Tabela | - - Gratificação de incentivo à capacitação e aperfeicoamento por curso de
formação continuada
sela] = [88]
FREFEItGas DI
Telefone: (68) 32434 1445 e-mail
ANTE com você
4 J|R$6060 |R$12120
[2 JR$6ses | R$6363 |R$12726 R$190.89 |
3 R$67,50 Jr$13500
4 ÍRSTISO — R$15500 | [R$155,00 — [R$23250 |
5 R$ 8080 RS 121 20
[16
[7 JR$14000 TR$28000 —TR$42000—
8 [R$20800 R$416,00 — [R$62475 |
Ro [pesto festas —
RES sue R$ 112509
Rua Mimesa
Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
EP: 68.980-0C0, CNPS: 04.059.671/0001-89
LIMA
-com